A diferença essencial entre ato jurídico e ato administrativo reside em que o ato administrativo temfinalidade pública, e o ato administrativo é uma espécie de ato jurídico.

"A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vícios de legalidade, e poderevogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos".

 O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis paraos destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovadamá-fé".

Quando importem anulação, revogação ou convalidação de ato administrativo, os atos administrativosdeverão ser motivados com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos

A administração pode anular atos quando inconvenientes ou inoportunos ao interesse público erevogar atos ilegais.