1Q706032 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Fiscal de Tributos, Prefeitura de Pacujá CE, CETREDE, 2019Analise as afirmativas a seguir sobre os atos administrativos e marque a opção INCORRETA. ✂️ a) A diferença essencial entre ato jurídico e ato administrativo reside em que o ato administrativo temfinalidade pública, e o ato administrativo é uma espécie de ato jurídico. ✂️ b) "A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vícios de legalidade, e poderevogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos". ✂️ c) O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis paraos destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovadamá-fé". ✂️ d) Quando importem anulação, revogação ou convalidação de ato administrativo, os atos administrativosdeverão ser motivados com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos ✂️ e) A administração pode anular atos quando inconvenientes ou inoportunos ao interesse público erevogar atos ilegais. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro