Q706037 • Direitos Difusos e Coletivos • VUNESP • Câmara de Mauá SP • Procurador Legislativo • 2019 Quanto à Lei da Ação Popular (Lei no 4.717/1965), assinale a alternativa correta. a) O prazo prescricional para a propositura da ação popular é de três anos. ✂️ b) A ação julgada improcedente por deficiência de provas não faz coisa julgada, possibilitando ao Ministério Público intentar nova ação popular com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova. ✂️ c) O prazo de contestação é de 15 (quinze) dias, prorrogáveis por mais 15 (quinze), a requerimento do interessado, se demonstrar que será difícil a produção de prova documental. ✂️ d) A pessoa jurídica de direito público ou de direito privado, cujo ato seja objeto de impugnação, deverá sempre atuar ao lado do autor, eis que a ação popular destina-se à proteção do patrimônio público. ✂️ e) Qualquer cidadão e também o Ministério Púbico poderão interpor recurso em face de sentenças e decisões proferidas contra o autor da ação popular e suscetíveis de recurso. ✂️ Resolver Analisando...