Quanto à Lei da Ação Popular (Lei no 4.717/1965), assinale a alternativa correta. A) O prazo prescricional para a propositura da ação popular é de três anos. B) A ação julgada improcedente por deficiência de provas não faz coisa julgada, possibilitando ao Ministério Público intentar nova ação popular com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova. C) O prazo de contestação é de 15 (quinze) dias, prorrogáveis por mais 15 (quinze), a requerimento do interessado, se demonstrar que será difícil a produção de prova documental. D) A pessoa jurídica de direito público ou de direito privado, cujo ato seja objeto de impugnação, deverá sempre atuar ao lado do autor, eis que a ação popular destina-se à proteção do patrimônio público. E) Qualquer cidadão e também o Ministério Púbico poderão interpor recurso em face de sentenças e decisões proferidas contra o autor da ação popular e suscetíveis de recurso.

E) Qualquer cidadão e também o Ministério Púbico poderão interpor recurso em face de sentenças e decisões proferidas contra o autor da ação popular e suscetíveis de recurso.

Questões Direitos Difusos e Coletivos

Quanto à Lei da Ação Popular (Lei no 4.717/1965), assinale a alternativa correta.

Responda: Quanto à Lei da Ação Popular (Lei no 4.717/1965), assinale a alternativa correta.

1Q706037 | Direitos Difusos e Coletivos, Procurador Legislativo, Câmara de Mauá SP, VUNESP, 2019

Quanto à Lei da Ação Popular (Lei no 4.717/1965), assinale a alternativa correta.

✂️ a) O prazo prescricional para a propositura da ação popular é de três anos.
✂️ b) A ação julgada improcedente por deficiência de provas não faz coisa julgada, possibilitando ao Ministério Público intentar nova ação popular com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.
✂️ c) O prazo de contestação é de 15 (quinze) dias, prorrogáveis por mais 15 (quinze), a requerimento do interessado, se demonstrar que será difícil a produção de prova documental.
✂️ d) A pessoa jurídica de direito público ou de direito privado, cujo ato seja objeto de impugnação, deverá sempre atuar ao lado do autor, eis que a ação popular destina-se à proteção do patrimônio público.
✂️ e) Qualquer cidadão e também o Ministério Púbico poderão interpor recurso em face de sentenças e decisões proferidas contra o autor da ação popular e suscetíveis de recurso.