Suponha que uma equipe da Guarda do Município de Maricá seja acionada para verificar denúncia de ocupação irregular das calçadas por vendedores ambulantes desautorizados a comercializar bens no local. Chegando lá, deparam-se com diversos vendedores que, além de não possuírem autorização da Prefeitura para exercer o comércio no local, vendiam produtos que estavam fora do prazo de validade. Os guardas então interditam a atividade e apreendem as mercadorias deterioradas/vencidas, agindo, assim, no exercício regular do poder administrativo:
Suponha que uma equipe da Guarda do Município de Maricá seja acionada para verif...
Questão de Legislação Municipal da banca COSEAC aplicada no concurso Prefeitura de Maricá RJ (2019). Confira a resolução completa abaixo: