Sobre os príncípios constitucionais tributários, assinale a alternativa incorreta. A) Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade. B) Base de cálculo, sujeitos ativo e passivo e alíquotas devem estar previstos em lei formal e material, sob pena de violar os princípios da legalidade e tipicidade tributária. C) A alteração da base de cálculo do IPTU não se sujeita ao princípio da anterioridade nonagesimal. D) Ato infralegal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária afronta o princípio da legalidade tributária.

D) Ato infralegal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária afronta o princípio da legalidade tributária.

Sobre os príncípios constitucionais tributários, assinale a alternativa incorreta.

Sobre os príncípios constitucionais tributários, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.
✂️ b) Base de cálculo, sujeitos ativo e passivo e alíquotas devem estar previstos em lei formal e material, sob pena de violar os princípios da legalidade e tipicidade tributária.
✂️ c) A alteração da base de cálculo do IPTU não se sujeita ao princípio da anterioridade nonagesimal.
✂️ d) Ato infralegal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária afronta o princípio da legalidade tributária.