Receita Corrente Líquida é o somatório das receitas tributárias. Elas são deduzidas, pr...

Gabarito: b) A Receita Corrente Líquida (RCL) é um conceito fundamental para a gestão fiscal no Brasil, especialmente para o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000). Ela é apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês de referência e nos onze meses anteriores, totalizando assim os últimos doze meses.
Essa forma de cálculo permite uma visão mais estável e representativa da receita, evitando distorções causadas por variações sazonais ou eventuais picos de arrecadação.
Além disso, a RCL considera a dedução das transferências constitucionais e legais feitas a outros entes federativos, conforme previsto na Constituição Federal e na legislação específica, para refletir a receita efetivamente disponível para o ente que está apurando.
A alternativa b) está correta porque descreve exatamente esse método de apuração da Receita Corrente Líquida, enquanto as outras alternativas apresentam períodos ou médias incorretas, que não correspondem ao que determina a legislação vigente.