O Código de Processo Penal, ao tratar do tema “Ação Civil”, dispõe que, transitada em j...

Gabarito: e) O Código de Processo Penal, em seu artigo 91, trata da ação civil para reparação de danos decorrentes do crime. Após o trânsito em julgado da sentença condenatória, o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros podem promover a execução da sentença no juízo cível para reparação do dano.

Isso significa que a ação civil não está restrita apenas ao ofendido diretamente, mas também pode ser exercida por seus representantes legais ou herdeiros, garantindo a continuidade da reparação mesmo em caso de falecimento do ofendido.

As alternativas que limitam a execução apenas ao ofendido ou ao juiz da causa criminal ou cível estão incorretas, pois a lei expressamente prevê a possibilidade de atuação dos representantes legais e herdeiros.

Portanto, a alternativa correta é a letra e, conforme previsto no artigo 91 do Código de Processo Penal.