O Código de Processo Penal, ao tratar do tema “Ação Civil”, dispõe que, trans...

O Código de Processo Penal, ao tratar do tema “Ação Civil”, dispõe que, transitada em julgado a sentença condenatória, poderá promover-lhe a execução, no juízo cível, para o efeito da reparação do ...

Q706169 • Direito Processual Penal • COSEAC • Prefeitura de Maricá RJ • Guarda Municipal • 2019

O Código de Processo Penal, ao tratar do tema “Ação Civil”, dispõe que, transitada em julgado a sentença condenatória, poderá promover-lhe a execução, no juízo cível, para o efeito da reparação do dano

a) apenas o ofendido.
b) apenas o juiz da causa criminal.
c) apenas o juiz da causa cível.
d) o ofendido ou o juiz da causa criminal.
e) o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros.

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Camila Duarte EQUIPE
24/10/2025 • 08:35

Gabarito: e) O Código de Processo Penal, em seu artigo 91, trata da ação civil para reparação de danos decorrentes do crime. Após o trânsito em julgado da sentença condenatória, o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros podem promover a execução da sentença no juízo cível para reparação do dano.

Isso significa que a ação civil não está restrita apenas ao ofendido diretamente, mas também pode ser exercida por seus representantes legais ou herdeiros, garantindo a continuidade da reparação mesmo em caso de falecimento do ofendido.

As alternativas que limitam a execução apenas ao ofendido ou ao juiz da causa criminal ou cível estão incorretas, pois a lei expressamente prevê a possibilidade de atuação dos representantes legais e herdeiros.

Portanto, a alternativa correta é a letra e, conforme previsto no artigo 91 do Código de Processo Penal.

Questões de Direito Processual Penal

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Q1131694 • Direito Processual Penal • Lei Maria da Penha • IGEDUC • Prefeitura de Altos PI • Guarda Municipal • 2026
Em município que não era sede de comarca, uma equipe da Guarda Municipal atendeu mulher que relatava violência doméstica e familiar. O agressor permanecia no imóvel, e os elementos colhidos indicavam risco atual à integridade física, psicológica e patrimonial da ofendida. Como não havia delegado disponível naquele momento, um policial militar que prestava apoio determinou o afastamento imediato do agressor do local de convivência e, simultaneamente, impôs-lhe monitoração eletrônica. O juiz foi comunicado sobre as providências vinte horas depois e decidiu sobre sua manutenção vinte e duas horas após receber a comunicação, dando-se ciência concomitante ao Ministério Público. Feito o registro da ocorrência, o pedido de medidas protetivas foi remetido em expediente apartado ao juiz dentro de quarenta e oito horas. A mulher foi ouvida por servidor capacitado do sexo masculino, em recinto especialmente preparado, sem contato com o investigado e com registro eletrônico do depoimento.

Com base exclusivamente nos Arts. 10, 10-A, 12, 12-C e 12-D da Lei federal nº 11.340/2006, sem considerar doutrina, jurisprudência ou outras fontes normativas, assinale a alternativa CORRETA.
- a) O afastamento dependeria do delegado, ainda que indisponível no momento, enquanto a monitoração poderia ser determinada pelo policial diante do risco psicológico; a remessa do pedido e o atendimento realizado respeitaram as exigências legais.
- b) O policial poderia determinar o afastamento, enquanto a monitoração eletrônica caberia à autoridade judicial ou ao delegado; os prazos foram observados, e o atendimento masculino capacitado é compatível com a preferência legal.
- c) O policial poderia determinar o afastamento, mas a decisão judicial foi tardia, pois o prazo de vinte e quatro horas deve ser contado da adoção da medida; a monitoração dependeria de autoridade judicial ou delegado.
- d) O policial poderia determinar o afastamento, mas o pedido de medidas protetivas deveria ser remetido após a oitiva do agressor; a monitoração dependeria de autoridade judicial ou delegado, e o atendimento realizado seria válido.
- e) O policial poderia determinar o afastamento e a monitoração eletrônica diante da ausência de delegado; os prazos foram observados, mas o atendimento por servidor do sexo masculino contrariaria a prioridade prevista para servidoras capacitadas.
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Q1130953 • Direito Processual Penal • Ação Penal • IDCAP • Prefeitura de Vargem Alta ES • Procurador • 2023
Sobre a Ação Penal, de acordo com a disciplina dada pelo Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689/1941), analise as alternativas e assinale a opção INCORRETA:
- a) Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será pública condicionada à requisição do Ministro da Justiça.
- b) Qualquer pessoa do povo poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, nos casos em que caiba a ação pública, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e a autoria e indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção.
- c) Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.
- d) A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia.
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Q1130950 • Direito Processual Penal • Procedimento Comum Sumaríssimo • IDCAP • Prefeitura de Vargem Alta ES • Procurador • 2023
Os Juizados Especiais Criminais - JECRIM, previstos na Lei nº 9.099/95, têm competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo. Acerca dos JECRIM, analise as afirmativas abaixo:

I.Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.
II.O processo perante o Juizado Especial orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, objetivando, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade.
III.A competência do Juizado, em regra, será determinada pelo domicílio ou residência do réu.
IV.Os atos processuais serão públicos e poderão realizar-se em horário noturno e em qualquer dia da semana, conforme dispuserem as normas de organização judiciária.
V.Do ato de intimação do autor do fato e do mandado de citação do acusado, constará a necessidade de seu comparecimento, facultada a presença de advogado.

Estão CORRETAS:
- a) I, II e IV, apenas.
- b) II, IV e V, apenas.
- c) IV e V, apenas.
- d) I, II, III, IV e V.
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Q1122144 • Direito Processual Penal • Ação Penal • Instituto Consulplan • TJ MG • Juiz de Direito Substituto • 2026
José e Maria são irmãos, ambos residentes no município de Queluzito, que integra a Comarca de Conselheiro Lafaiete. Durante discussão familiar, José ameaçou causar mal injusto e grave a Maria. Assustada, Maria compareceu à Delegacia da Mulher, registrou boletim de ocorrência e requereu medidas protetivas de urgência, mas optou por não representar criminalmente em face de José. Diante disso, a autoridade policial impôs a José a medida protetiva de urgência de monitoração eletrônica, e o Promotor de Justiça denunciou José pela prática do crime de ameaça cometido contra a mulher por razões da condição de sexo feminino. Nesse cenário, é correto afirmar que:
- a) A medida protetiva de urgência de monitoração eletrônica imposta pela autoridade policial deverá ser cassada, por se tratar de restrição à liberdade pessoal cuja decretação exige decisão judicial, sem prejuízo de nova imposição pelo juiz, caso se mostre necessária.
- b) A denúncia deverá ser rejeitada, em razão da falta de condição de procedibilidade da ação penal pela ausência de representação criminal, e, como consequência da extinção da ação principal, deverá ser revogada a medida protetiva de urgência de monitoração eletrônica.
- c) A denúncia deverá ser rejeitada, em razão da falta de condição de procedibilidade da ação penal pela ausência de representação criminal, sem prejuízo da eventual manutenção da medida protetiva de urgência, caso se entenda por sua necessidade.
- d) O juiz deverá apreciar a denúncia, podendo recebê-la ainda que ausente representação criminal, e decidir sobre a manutenção ou a revogação da medida protetiva de urgência de monitoração eletrônica.
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Q1122143 • Direito Processual Penal • Recursos Criminais • Instituto Consulplan • TJ MG • Juiz de Direito Substituto • 2026
Condenado pelo Tribunal do Júri à pena de seis anos de reclusão pela prática de homicídio simples, o réu interpôs apelação criminal sustentando que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos (art. 593, III, d, do CPP), pleiteando a submissão a novo julgamento e requerendo a concessão do direito de recorrer em liberdade, uma vez que a pena foi fixada em patamar inferior a quinze anos de reclusão. À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri, o juiz presidente, ao decidir sobre a execução da pena, deve considerar que:
- a) A execução imediata da pena se restringe às condenações a pena igual ou superior a quinze anos de reclusão, por previsão do art. 492, I, e, do CPP.
- b) A execução imediata da pena é a regra, independentemente do total da pena aplicada, somente se afastando, excepcionalmente, diante de questão substancial apta a justificar a absolvição, a anulação do julgamento ou a realização de novo júri, a ser examinada caso a caso.
- c) A execução imediata da pena somente é possível após o julgamento da apelação pelo Tribunal de Justiça, em razão do efeito suspensivo automaticamente conferido aos recursos que impugnam decisões do Tribunal do Júri.
- d) A execução imediata da pena é vedada, pois a alegação de decisão manifestamente contrária à prova dos autos constitui causa legal de efeito suspensivo da apelação, nos termos do art. 597 do CPP.
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Q1122142 • Direito Processual Penal • Competência no Processo Penal • Instituto Consulplan • TJ MG • Juiz de Direito Substituto • 2026
João atua como juiz das garantias na Comarca Patrocínio. Nos autos do inquérito policial que apura a suposta prática, por Tício, do crime previsto no art. 157 do Código Penal, João decretou, ainda na fase investigativa, medida cautelar diversa da prisão, consistente em comparecimento periódico em juízo. Concluída a investigação preliminar, o Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de Tício e, na mesma peça, requereu a conversão da cautelar diversa da prisão em prisão preventiva, ante o reiterado descumprimento das condições anteriormente impostas. Nesse cenário, compete a João
- a) analisar a inicial acusatória, decidir sobre o requerimento de conversão da medida cautelar e, somente então, remeter os autos às varas criminais.
- b) decidir sobre o requerimento de conversão da medida cautelar, sem analisar a inicial acusatória, remetendo, em seguida, os autos às varas criminais.
- c) remeter os autos às varas criminais, cessada sua competência com o oferecimento da denúncia, cabendo ao juízo da instrução e julgamento decidir sobre a inicial acusatória e sobre o requerimento de conversão cautelar.
- d) analisar a inicial acusatória e decidir sobre o requerimento de conversão da medida cautelar, remetendo os autos às varas criminais somente após o recebimento da denúncia.
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Q1122141 • Direito Processual Penal • Da Prisão e da Liberdade Provisória • Instituto Consulplan • TJ MG • Juiz de Direito Substituto • 2026
Tício, investigado em inquérito policial que apura o possível cometimento de crime de roubo, foi preso em flagrante pela suposta prática do crime tipificado no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 e levado perante o juízo, por videoconferência, para a realização de audiência de custódia. Durante o ato, o Ministério Público requereu a aplicação da medida cautelar de proibição de se ausentar da Comarca. Considerando esse cenário, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A mera pendência de inquérito policial, ainda que sem qualquer condenação criminal definitiva pretérita, pode ser utilizada para fundamentar eventual conversão da prisão em flagrante em preventiva.
( ) Caso o juízo imponha a medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga, em vez da proibição de se ausentar da Comarca requerida pelo Ministério Público, restará configurada atuação de ofício do magistrado, vedada pelo sistema acusatório.
( ) A conversão da prisão em flagrante em preventiva será cabível se imprescindível para as investigações do inquérito policial ou se Tício não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade.
( ) A realização da audiência de custódia por videoconferência é excepcional e exige decisão judicial específica e fundamentada, devendo-se garantir que seja meio apto à verificação da integridade do preso e à garantia de seus direitos.

A sequência está correta em
- a) F, F, F, V.
- b) V, F, F, F.
- c) F, V, F, V.
- d) F, F, V, F.
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Q1122140 • Direito Processual Penal • Procedimento Penal • Instituto Consulplan • TJ MG • Juiz de Direito Substituto • 2026
Tício, investigado em inquérito policial pela suposta prática de furto simples (art. 155, caput, do Código Penal), manifestou ao Ministério Público, ainda na fase inquisitorial, interesse na celebração de acordo de não persecução penal, sem, contudo, confessar a autoria do fato, limitando-se a declarar concordância prévia com o cumprimento de eventuais condições que viessem a ser fixadas. Em outro processo, Semprônio, citado pela prática de contravenção penal, teve homologada e integralmente cumprida transação penal há quatro anos, vindo a responder, agora, por nova contravenção penal. Em terceiro feito, Calpúrnia, beneficiária de suspensão condicional do processo pela prática de estelionato, deixou de reparar, sem motivo justificado, o dano causado à vítima dentro do prazo fixado pelo juízo, restando ainda oito meses para o término do período de prova. Por fim, em ação penal por apropriação indébita ajuizada em 2018 e, até a presente data, sem trânsito em julgado, o réu Mévio manifestou, somente agora, interesse na celebração de acordo de não persecução penal. Nesse contexto, analise as afirmativas a seguir.

I. A ausência de confissão de Tício durante a fase de inquérito policial não constitui fundamento idôneo para que o Ministério Público recuse a formulação da proposta de acordo de não persecução penal, podendo a confissão ser formalizada no momento da assinatura do acordo, perante o próprio órgão ministerial.
II. Semprônio poderá fazer jus a novo benefício de transação penal na contravenção penal agora apurada, visto que o transcurso de quatro anos desde o cumprimento da transação anterior já atende ao prazo mínimo exigido pela Lei nº 9.099/1995 para o afastamento do óbice legal à reiteração do benefício.
III. A ausência de reparação do dano por Calpúrnia, sem motivo justificado, no curso do período de prova, configura causa de revogação obrigatória da suspensão condicional do processo.
IV. O fato de a ação penal por apropriação indébita estar em curso desde data anterior à vigência da Lei nº 13.964/2019 não impede a celebração do acordo de não persecução penal, em razão da natureza híbrida da norma que o instituiu, a qual enseja a retroatividade da disposição penal mais benéfica, desde que ainda não tenha sobrevindo o trânsito em julgado de eventual sentença condenatória.

Está correto o que se afirma apenas em
- a) I e III.
- b) I, III e IV.
- c) II e IV.
- d) I, II e III.
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Q1122139 • Direito Processual Penal • Recursos Criminais • Instituto Consulplan • TJ MG • Juiz de Direito Substituto • 2026
Em processo que apura a suposta prática, por Antero, do delito previsto no art. 121, §2º, do Código Penal, o juízo, antes do encerramento da instrução, indeferiu pedido de decretação de prisão preventiva. Inconformado, o Ministério Público, no quinto dia após intimado da decisão, interpôs recurso de apelação. Remetidos os autos ao Tribunal de Justiça, a Câmara Criminal competente deverá
- a) não conhecer do recurso interposto, em razão do erro grosseiro na escolha da via recursal, circunstância que afasta, por si só, a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.
- b) conhecer do recurso interposto, processando-o segundo o rito do recurso em sentido estrito, por força do princípio da fungibilidade recursal, observados a tempestividade e os demais pressupostos de admissibilidade do recurso cabível, ainda que verificado erro grosseiro na escolha da espécie recursal.
- c) não conhecer do recurso interposto, pois o transcurso do prazo do recurso adequado inviabiliza a aplicação da fungibilidade.
- d) conhecer do recurso interposto, mantendo-o processado como apelação criminal, por força do princípio da fungibilidade recursal, desde que demonstrada a ausência de prejuízo para a parte contrária.
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Q1121718 • Direito Processual Penal • Da Prisão e da Liberdade Provisória • UNEB • PM BA • Oficial da Policia Militar • 2025
Durante um patrulhamento, o Soldado Antônio avistou um indivíduo tentando arrombar a porta de um comércio. O suspeito foi detido no momento da tentativa de invasão. Qual tipo de flagrante foi configurado nessa situação?
- a) Flagrante próprio.
- b) Flagrante diferido.
- c) Flagrante impróprio.
- d) Flagrante forjado.
- e) Flagrante presumido.
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