ID: 706184• Direito Processual Penal• Habeas Corpus• FCC• TJ AL• Juiz Substituto• 2019Cabível habeas corpus quando✂️A)o processo for manifestamente nulo, mas não para o reconhecimento de extinção da punibilidade do paciente.✂️B)não houver justa causa para o inquérito policial, mas não quando já extinta a pena privativa de liberdade.✂️C)relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada, mas não quando já proferida decisão condenatória exclusivamente a pena de multa.✂️D)imposta pena de exclusão de militar ou de perda de patente ou de função pública.✂️E)não for admitida a prestação de fiança e quando seu objeto consistir em resolução sobre o ônus das custas. Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS💾SALVAR⭐PREMIUMRelatar erroRelatar erro