Com relação à execução fiscal, assinale a alternativa incorreta. A) Até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos. B) Segundo entendimento do STJ, a petição inicial não pode ser indeferida sob o argumento da falta de indicação do CPF e / ou RG da parte executada. C) Nos termos da lei, após o arquivamento da execução fiscal, o juiz, independentemente de oitiva da Fazenda Pública, poderá, de ofício, decretar a prescrição intercorrente. D) A cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento.

C) Nos termos da lei, após o arquivamento da execução fiscal, o juiz, independentemente de oitiva da Fazenda Pública, poderá, de ofício, decretar a prescrição intercorrente.

Questões Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário

Com relação à execução fiscal, assinale a alternativa incorreta.

Responda: Com relação à execução fiscal, assinale a alternativa incorreta.

1Q706215 | Direito Tributário, Execução Fiscal e Processo Tributário, Procurador Municipal, Prefeitura de Contagem MG, Gestão de Concursos, 2019

Com relação à execução fiscal, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) Até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos.
✂️ b) Segundo entendimento do STJ, a petição inicial não pode ser indeferida sob o argumento da falta de indicação do CPF e / ou RG da parte executada.
✂️ c) Nos termos da lei, após o arquivamento da execução fiscal, o juiz, independentemente de oitiva da Fazenda Pública, poderá, de ofício, decretar a prescrição intercorrente.
✂️ d) A cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento.