Assinale a alternativa incorreta:

Art. 11. O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.

Art. 11. O órgão ou entidade pública DEVERÁ autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.

Pô sacana essa e nem cabe recurso, muita maldade.

Vamos analisar cada um dos itens:

a) Incorreta. O órgão ou entidade pública DEVERÁ autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível. Se não for possível, terá o prazo de 20 dias para providenciar, podendo ser prorrogado por mais 10. Veja o artigo 11:

"Art. 11. O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível."

b) A alternativa está correta, como dispõe o artigo 10, § 1º da LAI:

"Art. 10. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1º desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.

§ 1º Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação."

c) Assim com a alternativa anterior, essa está correta e se refere ao artigo 10 da Lei de Acesso à Informação, porém, parágrafo 3:

"§ 3º São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público."

d) O item condiz exatamente com o que diz o artigo 13 da Lei de Acesso à Informação. Observe:

"Art. 13. Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, deverá ser oferecida a consulta de cópia, com certificação de que esta confere com o original."

e) E, finalmente, outra alternativa correta. Como dispões do § 3º do artigo 11:

"§ 3º Sem prejuízo da segurança e da proteção das informações e do cumprimento da legislação aplicável, o órgão ou entidade poderá oferecer meios para que o próprio requerente possa pesquisar a informação de que necessitar."