Responda: A Lei Complementar nº 12.815/2017, que d...

1Q706256 | Legislação Específica, Fiscal de Patrimônio, Prefeitura de Uberlândia MG, Gestão de Concursos, 2019

A Lei Complementar nº 12.815/2017, que dispõe acerca da autorização de uso de áreas públicas ociosas do Município de Uberlândia, estabelece que o autorizatário poderá realizar, na área pública ociosa, as seguintes atividades previamente definidas no Termo de Autorização, destinadas à preservação, desde que não tenham cunho comercial, exceto:

✂️ a)
Plantio de hortaliças, plantas medicinais, espécimes frutíferas e ornamentais.
✂️ b)
Construção de calçada, cerca de arame ou alambrado.
✂️ c)
Construção de guarita, nos termos autorizados pelo Município.
✂️ d) Providenciar o abastecimento de água e de energia elétrica perante os órgãos competentes.