Marcos de Castro
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: a)
A questão trata do recurso hierárquico impróprio previsto em legislação de autarquia municipal, após esgotadas as vias recursais internas. O recurso hierárquico impróprio é aquele que não decorre diretamente do poder hierárquico da autoridade superior sobre o órgão ou entidade, mas é previsto em norma para possibilitar uma reavaliação da decisão.
No julgamento desse recurso, a autoridade competente pode utilizar o instrumento da motivação aliunde, ou seja, pode fundamentar sua decisão com base em elementos novos que não estavam presentes no processo original. Isso é permitido porque o recurso hierárquico impróprio não está limitado à simples reexame da matéria já decidida, podendo a autoridade superior formar seu convencimento com base em outros elementos.
A alternativa b) está incorreta porque o recurso hierárquico impróprio não decorre do poder hierárquico da Administração Direta sobre a autarquia, já que autarquias possuem personalidade jurídica própria e autonomia administrativa, e o recurso é previsto em norma específica, não decorrendo diretamente do poder hierárquico.
A alternativa c) está incorreta porque o parecer prévio da Controladoria, antes da decisão, é um ato preparatório, não um ato complexo. Ato complexo exige a manifestação de mais de um órgão para sua formação, o que não é o caso do parecer prévio.
A alternativa d) está incorreta porque atos eivados de vício grave de validade são nulos, e não passíveis de revogação. A revogação é possível para atos válidos que se tornaram inconvenientes ou inoportunos, não para atos nulos.
Portanto, a alternativa correta é a a).
A questão trata do recurso hierárquico impróprio previsto em legislação de autarquia municipal, após esgotadas as vias recursais internas. O recurso hierárquico impróprio é aquele que não decorre diretamente do poder hierárquico da autoridade superior sobre o órgão ou entidade, mas é previsto em norma para possibilitar uma reavaliação da decisão.
No julgamento desse recurso, a autoridade competente pode utilizar o instrumento da motivação aliunde, ou seja, pode fundamentar sua decisão com base em elementos novos que não estavam presentes no processo original. Isso é permitido porque o recurso hierárquico impróprio não está limitado à simples reexame da matéria já decidida, podendo a autoridade superior formar seu convencimento com base em outros elementos.
A alternativa b) está incorreta porque o recurso hierárquico impróprio não decorre do poder hierárquico da Administração Direta sobre a autarquia, já que autarquias possuem personalidade jurídica própria e autonomia administrativa, e o recurso é previsto em norma específica, não decorrendo diretamente do poder hierárquico.
A alternativa c) está incorreta porque o parecer prévio da Controladoria, antes da decisão, é um ato preparatório, não um ato complexo. Ato complexo exige a manifestação de mais de um órgão para sua formação, o que não é o caso do parecer prévio.
A alternativa d) está incorreta porque atos eivados de vício grave de validade são nulos, e não passíveis de revogação. A revogação é possível para atos válidos que se tornaram inconvenientes ou inoportunos, não para atos nulos.
Portanto, a alternativa correta é a a).