Questões Direito Administrativo Princípios explícitos Legalidade

Recentes alterações foram inseridas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileir...

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Q706318 | Direito Administrativo, Princípios explícitos Legalidade, Auditor de Controle Interno, Prefeitura de Aracruz ES, IBADE, 2019

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Recentes alterações foram inseridas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB – Decreto-Lei 4.657/1942), a partir da edição da Lei nº 13.655, em abril de 2018, a qual trouxe novos dispositivos que se situam, particularmente, no âmbito do Direito Administrativo. Eles introduziram alterações que reforçam e complementam a exigência de determinados princípios administrativos já previstos na Constituição e na legislação infraconstitucional, como por exemplo os da:

a) legalidade e efetividade.
b) segurança jurídica e proporcionalidade.
c) publicidade e moralidade
d) eficiência e improbidade.
e) razoabilidade e movimentação.