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Considerando a jurisprudência dos tribunais superiores e as disposições do CT...

Considerando a jurisprudência dos tribunais superiores e as disposições do CTN, assinale a opção correta.

Q706344 • Direito Tributário • Limitações ao Poder de Tributar • CESPE CEBRASPE • MPC PA • Procurador de Contas • 2019

Considerando a jurisprudência dos tribunais superiores e as disposições do CTN, assinale a opção correta.

a)
O legislador pode relativizar direitos fundamentais sem observar o princípio da proporcionalidade, uma vez que este não é parâmetro balizador da legislação tributária.
b)
É inconstitucional lei que autorize o protesto da certidão de dívida ativa, por constituir restrição desproporcional aos direitos de liberdade e propriedade.
c)
A administração tributária pode, em razão da presunção de legitimidade de seus próprios atos, desconsiderar declarações do contribuinte independentemente da aferição de dolo, erro ou má-fé.
d)
O crédito tributário pode ser parcelado de ofício pela administração tributária, nos termos da lei, mas esse parcelamento não interrompe nem suspende a prescrição.
e) Agente público vinculado à administração tributária pode ingressar, durante o dia, em escritório de contabilidade para efetuar apreensão de livros contábeis, ainda que não esteja amparado por mandado judicial.

Questões sobre Limitações ao Poder de Tributar

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Q705296 • Direito Tributário • Limitações ao Poder de Tributar • CESPE CEBRASPE • MPC PA • Procurador de Contas • 2019
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Texto 1A9-I

Determinada empresa brasileira de bebidas passou a vender, em janeiro de 2012, bebida gaseificada com sabor artificial. Após consultar escritório de advocacia externo a respeito da tributação de ICMS sobre o produto, a empresa o classificou como água gaseificada, sobre a qual incide alíquota de ICMS de 15%, conforme lei estadual. Em fevereiro do mesmo ano, a empresa declarou — mas não pagou — o ICMS devido sobre a venda do produto.
Em julho de 2017, a empresa foi notificada em auto de infração que exigia não somente o pagamento do ICMS declarado e não pago em fevereiro de 2012, mas também o de valor relativo a 5% adicionais de alíquota: para a fiscalização, o produto deveria ter sido classificado como refrigerante, com alíquota aplicável de 20%.
A empresa apresentou defesa, alegando a decadência do referido lançamento, mas o pedido foi negado definitivamente pelo órgão de julgamento da administração tributária. Inscrito em dívida ativa o crédito decorrente do lançamento à alíquota de 20%, a Procuradoria-Geral do estado ajuizou execução fiscal. Contudo, o estabelecimento empresarial onde funcionava a empresa de bebidas havia sido adquirido por empresa de calçados, não tendo a empresa de bebidas comunicado esse fato ao fisco. Com isso, não foi possível a citação da empresa de bebidas, pois, à época da execução, a empresa de calçados já funcionava no domicílio declarado pela empresa de bebidas à administração tributária.

O presidente da República editou medida provisória que previa que o recolhimento de contribuição previdenciária passaria de trimestral para mensal, sem aumento dos valores globalmente devidos. A medida provisória foi publicada no Diário Oficial da União em 10/2/2019, com vigência imediata. Posteriormente, o Congresso Nacional modificou a medida provisória, prevendo o aumento da alíquota da contribuição de 7% para 8%. A lei de conversão foi sancionada e publicada em 10/4/2019.

Considerando-se essa situação hipotética, é correto afirmar que o pagamento mensal e o aumento de alíquota somente são exigíveis a partir de
- a)
  maio de 2019 e julho de 2019, respectivamente.
- b)
  fevereiro de 2019 e julho de 2019, respectivamente.
- c)
  fevereiro de 2019 e janeiro de 2020, respectivamente.
- d)
  julho de 2019.
- e) fevereiro de 2019 e maio de 2019, respectivamente.
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Q703599 • Direito Tributário • Limitações ao Poder de Tributar • FAUEL • Prefeitura de Jandaia do sul PR • Assessor Jurídico • 2019
Sobre as imunidades tributárias, assinale a alternativa CORRETA.
- a)
  As imunidades tributárias previstas na Constituição da República são garantias fundamentais e, comotais, não podem ser suprimidas por emenda constitucional.
- b)
  À Ordem dos Advogados do Brasil, apesar de não ser uma autarquia, aplica-se a imunidade recíproca,a qual é extensível, inclusive, às Caixas de Assistência de Advogado, ainda que estas tenhampersonalidades jurídicas próprias.
- c)
  O texto da Constituição não prevê hipótese de imunidade ao afirmar que são isentas de contribuiçãopara a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigênciasestabelecidas em lei.
- d)
  A imunidade recíproca impede a cobrança de ICMS na fatura de energia elétrica referente ao prédioem que funciona a administração pública municipal.
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Q676426 • Direito Tributário • Limitações ao Poder de Tributar • VUNESP • EBSERH • Advogado • 2020
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É correta a correlação entre o princípio jurídico da tributação e o dispositivo constitucional contida na alternativa:
- a) parafiscalidade – possibilidade de estabelecimento de limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.
- b) legalidade – proibição à utilização de tributo com efeito de confisco.
- c) irretroatividade – vedação à cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
- d) anualidade – vedação à exigência ou aumento de tributo sem lei que o estabeleça.
- e) hierarquia federativa – possibilidade de a União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
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Q704012 • Direito Tributário • Limitações ao Poder de Tributar • FCC • TRF 3a • Técnico Judiciário Administrativa • 2019
A Constituição Federal de 1988 faz referência às limitações do poder de tributar, dispondo que é
- a) proibido ao Governo Federal criar imposto que implique distinção ou preferência em relação a um Estado, em detrimento de outro, sendo permitido, contudo, dar incentivos tributários com a finalidade de promover o equilíbrio do desenvolvimento entre as diferentes regiões do País.
- b) proibido à União tributar a renda dos empréstimos concedidos aos Estados e Municípios (juro recebido pelo credor) e os salários dos funcionários públicos ou privados em níveis superiores a 12%, sob pena de caracterizar confisco.
- c) proibido incidir dois ou mais tributos federais, estaduais ou municipais na importação, sob pena de caracterizar bitributação (bis in idem).
- d) vedado à União conceder isenção de tributo federal, estadual ou municipal, sob pena de caracterizar falta de isonomia entre contribuintes, regiões, produtos ou consumidores.
- e) permitido aos Estados e ao Distrito Federal instituir isenções de tributos federais nas compras de mercadorias e prestações de serviços realizadas em seus territórios, desde que seja mediante lei específica e com o objeto de estimular o consumo, a redução da pobreza e a pequena empresa.
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Q705154 • Direito Tributário • Limitações ao Poder de Tributar • FUNPAR NC UFPR • TJ PR • Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção • 2019
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A Editora Sapiens S.A., especializada na produção e comercialização de livros, jornais e periódicos impressos, contata seu escritório para obter informações relativas à eventual tributação das atividades relacionadas à impressão, editoração e comercialização de livros, jornais e periódicos. A dúvida da Editora Sapiens S.A. refere-se à existência ou não de tributação sobre todas ou parte de suas atividades.

Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.
- a) A Editora Sapiens S.A. não precisa pagar quaisquer impostos, já que sua atividade, bem como a própria editora, é imune do pagamento de impostos.
- b) A Editora Sapiens S.A. possui isenção relativa às suas atividades editoriais, sendo dispensada por lei de qualquer pagamento de impostos.
- c) A Editora Sapiens S.A. possui imunidade tributária prevista na Constituição Federal referente tão somente aos livros, jornais e periódicos e no que tange aos materiais destinados à impressão destes, além de livros, jornais e revistas eletrônicos, que também são abrangidos pela imunidade.
- d) A Editora Sapiens S.A. possui imunidade tributária prevista na legislação infraconstitucional, referente tão somente aos livros, jornais e periódicos e no que tange aos materiais destinados à impressão.
- e) A Editora Sapiens S.A. possui imunidade tributária estabelecida na Constituição Federal, prevendo inclusive a desobrigação do pagamento de impostos como IRPJ (Imposto de Renda de Pessoa Jurídica) e CSL (Contribuição Social sobre o Lucro), incidentes sobre o lucro da empresa.
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Q705479 • Direito Tributário • Limitações ao Poder de Tributar • CONSULPLAN • CFC • Bacharel em Ciências Contábeis 1 Exame • 2019
As obrigações tributárias dividem-se em principais e acessórias. Dentre as alternativas relacionadas, assinale a que corresponde a uma obrigação principal.
- a) Escrituração dos livros fiscais.
- b) Emissão da nota fiscal de venda de mercadoria ou serviço.
- c) Cálculo do saldo credor de ICMS por uma empresa exportadora.
- d) Pagamento dos tributos incidentes sobre a prestação de serviços de qualquer natureza.
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Q699481 • Direito Tributário • Limitações ao Poder de Tributar • IESES • SCGás • Advogado • 2019
Conforme a Constituição Federal e o entendimento sumular e jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, analise as sentenças abaixo e assinale a opção correta, no que diz respeito à imunidade tributária recíproca:
I. A imunidade recíproca, prevista no art. 150, VI, a, da Constituição não se estende a empresa privada arrendatária de imóvel público, quando seja ela exploradora de atividade econômica com fins lucrativos. Nessa hipótese é constitucional a cobrança do IPTU pelo Município.
II. A imunidade tributária recíproca pode ser estendida a empresas públicas ou sociedades de economia mista prestadoras de serviço público de cunho essencial e exclusivo.
III. A imunidade tributária recíproca alcança os impostos e as taxas.
- a) Apenas as alternativas II e III estão corretas.
- b) Apenas as alternativas I e II estão corretas.
- c) Todas as alternativas estão corretas.
- d) Apenas a alternativa III está correta.
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Q702995 • Direito Tributário • Limitações ao Poder de Tributar • IESES • TJ SC • Titular de Serviços de Notas e de Registros • 2019
Os princípios constitucionais tributários e as imunidades tributárias impõem limitações relevantes ao poder de
tributar, sendo elementos fundamentais do Sistema Tributário Nacional, erigido no Capítulo I do Título VI da
Constituição Federal. Quanto aos princípios constitucionais tributários e as imunidades tributárias, assinale a
alternativa correta:
- a)
  Segundo entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal, o imóvel pertencente a partidospolíticos, inclusive suas fundações, bem como entidades sindicais dos trabalhadores, instituições deeducação e instituições de assistência social, sem fins lucrativos, está albergado pela imunidade aoIPTU, mesmo quando alugado a terceiros, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado em atividadesdefinidas pelo Município.
- b)
  O princípio da legalidade tributária veda que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípiosexijam ou aumentem tributos em lei que os estabeleça, devendo ser utilizada, em regra, leicomplementar para instituir tributos.
- c)
  A imunidade recíproca dos entes federados aplica-se ao patrimônio, à renda e aos serviços,relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis aempreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelousuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bemimóvel.
- d)
  O princípio da anterioridade, cuja aplicação alcança o imposto de renda, proíbe a cobrança de tributosno mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
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Q700237 • Direito Tributário • Limitações ao Poder de Tributar • CESPE CEBRASPE • MPC PA • Procurador de Contas • 2019
Determinada empresa vende cursos profissionalizantes de mecânica em seu sítio eletrônico na Internet com a finalidade de ensinar o estudante a montar peças para automóveis. Ao adquirir o curso, o cliente recebe em sua residência um kit didático composto por um fascículo impresso com instruções de montagem; um livro eletrônico, contido em um CD; e um material demonstrativo, constituído de componentes mecânicos, para a prática de lições.

Nessa situação hipotética, considerando-se a jurisprudência do STF, entre os elementos que compõem o referido kit didático, é (são) objeto(s) de imunidade tributária
- a)
  apenas o fascículo impresso.
- b)
  apenas o livro eletrônico em si, excluído seu suporte físico (CD), e o fascículo impresso.
- c)
  apenas o livro eletrônico, seu suporte físico (CD) e o fascículo impresso.
- d)
  o livro eletrônico, seu suporte físico (CD), o fascículo impresso e o material demonstrativo.
- e) apenas o livro eletrônico e seu suporte físico (CD).
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Q687387 • Direito Tributário • Limitações ao Poder de Tributar • CONSULPLAN • TJ MG • Titular de Servicos de Notas e de Registros Remoção • 2019
Sobre a jurisprudência do STF em matéria tributária, assinale a alternativa INCORRETA
- a) As Caixas de Assistência de Advogados encontram-se tuteladas pela imunidade recíproca prevista no art. 150, VI, “a”, da Constituição Federal (CF).
- b) As operadoras de planos de saúde realizam prestação de serviço sujeita ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), previsto no art. 156, III, da Constituição Federal/1988.
- c) A imunidade tributária constante do art. 150, VI, “d”, da Constituição Federal (CF), aplica-se somente ao livro eletrônico (“e-book”), não se estendendo aos suportes exclusivamente utilizados para fixá-lo.
- d) A imunidade tributária subjetiva aplica-se a seus beneficiários na posição de contribuinte de direito, mas não na de simples contribuinte de fato, sendo irrelevante, para a verificação da existência do beneplácito constitucional, a repercussão econômica do tributo envolvido.

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