Questão: Considerando a jurisprudência dos tribunais superiores e as ...

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ID: 706344•
Direito Tributário•
Limitações ao Poder de Tributar•
CESPE CEBRASPE•
MPC PA•
Procurador de Contas•
2019

Considerando a jurisprudência dos tribunais superiores e as disposições do CTN, assinale a opção correta.

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A respeito dos Princípios Tributários Expressos e Implícitos, à luz da Constituição da República de 1988, assinale a opção INCORRETA.

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Direito Tributário•
Limitações ao Poder de Tributar•
CESPE CEBRASPE•
MPC PA•
Procurador de Contas•
2019