A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na...

A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade de concorrência, estando aabertura do processo licitatório condicionada a:I. Autorizaç...

Q706362 • Direito Administrativo • Parceria público privada Lei n 11079 04 • Crescer Consultoria • Prefeitura de Jijoca de Jericoacoara CE • Procurador do Município • 2019

A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade de concorrência, estando a

abertura do processo licitatório condicionada a:

I. Autorização da autoridade competente, fundamentada em estudo técnico que demonstre, dentre outros, a

conveniência e a oportunidade da contratação.

II. Objeto previsto no plano plurianual em vigor no âmbito onde o contrato será celebrado.

III. Licença ambiental de operação ou expedição das diretrizes para o licenciamento ambiental do

empreendimento, quando for exigido pelo objeto do contrato.

IV. Submissão da minuta de edital e de contrato à consulta pública, mediante publicação na imprensa oficial.

Estão corretos:

a) I e II
b) I, III e IV
c) I, II e IV
d) I, II, III e IV

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Matheus Fernandes
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: c) A contratação de parceria público-privada (PPP) deve ser precedida de licitação na modalidade de concorrência, conforme previsto na Lei nº 11.079/2004, que regula as PPPs no Brasil.

O artigo 6º dessa lei estabelece que a abertura do processo licitatório está condicionada a alguns requisitos, entre eles a autorização da autoridade competente, fundamentada em estudo técnico que demonstre a conveniência e oportunidade da contratação (inciso I).

Também é exigido que o objeto da PPP esteja previsto no plano plurianual (PPA) em vigor no âmbito onde o contrato será celebrado (inciso II).

Além disso, a lei determina a submissão da minuta de edital e de contrato à consulta pública, mediante publicação na imprensa oficial, para garantir transparência e participação social (inciso IV).

Por outro lado, o inciso III, que trata da licença ambiental de operação ou expedição das diretrizes para o licenciamento ambiental, não está previsto como condição para a abertura do processo licitatório na Lei nº 11.079/2004. Embora a licença ambiental seja importante para a execução do contrato, ela não é requisito para iniciar a licitação da PPP.

Portanto, as afirmativas corretas são I, II e IV, correspondendo à alternativa c.

Checagem dupla: Revisando a Lei nº 11.079/2004, artigo 6º, confirma-se que os requisitos para abertura do processo licitatório são exatamente os indicados nos incisos I, II e IV, não incluindo o inciso III. Isso confirma que o gabarito oficial está correto.

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Questões sobre Parceria público privada Lei n 11079 04

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Q703857 • Direito Administrativo • Parceria público privada Lei n 11079 04 • FUNPAR NC UFPR • TJ PR • Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento • 2019
📖 Texto associado ▼

“As Parcerias Público-Privadas (PPPs) foram instituídas, em caráter nacional, com o advento da Lei nº 11.079/04, sob a alegação de que o Estado não possui condições de realizar investimentos, em especial na área de infraestrutura, necessários ao crescimento do país” (FORTINI, 2009). Com relação ao assunto, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:
( ) Os serviços notariais e de registro não são enquadráveis tecnicamente como parcerias público-privadas, apesar de serem exercidos em caráter privado, sob delegação do Poder Público.
( ) As PPPs são formalizadas por meio de contratos administrativos que seguem regime licitatório próprio.
( ) Existem duas espécies de PPPs: a concessão administrativa e a concessão patrocinada.
( ) Nem sempre será objeto de uma PPP a prestação de um serviço público em sentido estrito diretamente ofertada ao usuário.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
- a) V – V – V – V.
- b) V – V – F – F.
- c) V – F – V – F.
- d) F – V – F – V.
- e) F – F – F – F.
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Q701051 • Direito Administrativo • Parceria público privada Lei n 11079 04 • VUNESP • TJ RO • Juiz de Direito Substituto • 2019
Na hipótese de sociedade de propósito específico contratada encontrar-se em dificuldade financeira e sem plenas condições de gerir o objeto do contrato de concessão patrocinada, o Poder Concedente poderá
- a) autorizar que os financiadores com quem a sociedade de propósito específico mantenha vínculo societário direto assumam sua administração temporária, com a faculdade de indicar os membros do Conselho de Administração, a serem eleitos em Assembleia Geral pelos acionistas.
- b) autorizar a transferência do controle da sociedade de propósito específico, desde que prevista a possibilidade no edital e contrato, devendo o adquirente atender às exigências de capacidade técnica, idoneidade financeira e regularidade jurídica e fiscal necessária à assunção do serviço, comprometendo-se a cumprir todas as cláusulas do contrato em vigor.
- c) adquirir a maioria do capital votante da sociedade de propósito específico e prosseguir na execução do contrato, indicando os membros dos Conselhos de Administração e Fiscal e exercendo poder de veto em deliberações dos acionistas.
- d) instaurar processo administrativo para apuração de infração contratual e, após o exercício do contraditório e ampla defesa pela sociedade de propósito específico, se constatada a inadimplência, declarar a encampação da concessão e aplicar multa por inexecução parcial do contrato.
- e) rescindir o contrato de concessão e retomar imediatamente a execução do objeto contratado, diferindo o pagamento de indenização das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis ainda não amortizados ou depreciados e que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do serviço concedido.
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Q668041 • Direito Administrativo • Parceria público privada Lei n 11079 04 • CESPE CEBRASPE • MPE CE • Promotor de Justiça de Entrância Inicial • 2020
Julgue os próximos itens, com relação a parceria público-privada. I Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão que pode ser celebrado na modalidade patrocinada ou administrativa. II É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada caso o valor do contrato seja inferior a dez milhões de reais e o período de prestação do serviço seja inferior a cinco anos. III Na contratação de parceria público-privada, os riscos do negócio ficam integralmente por conta da contratada. IV A contratação de parceria público-privada deve ser precedida de licitação na modalidade pregão eletrônico. Estão certos apenas os itens
- a) I e II.
- b) II e III.
- c) III e IV.
- d) I, II e IV
- e) I, III e IV.
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Q698646 • Direito Administrativo • Parceria público privada Lei n 11079 04 • VUNESP • Prefeitura de São José dos Campos SP • Procurador • 2019
A respeito das Parcerias Público-Privadas (PPP), assinale a alternativa correta.
- a)
  É ilegal prever remuneração variável pelo parceiro público ao parceiro privado vinculada ao seu desempenho.
- b)
  A legislação exige a repartição objetiva de riscos, ordinários e extraordinários, o que não significa compartilhamento equânime dos riscos.
- c)
  A repartição objetiva dos riscos altera diretamente o regime da responsabilidade civil inerente à prestação do serviço público.
- d)
  Não é admitida a participação direta dos autores ou responsáveis pelos projetos, básico ou executivo, nas licitações e execução das obras ou serviços em PPP.
- e) O Fundo Garantidor de Parcerias possui natureza pública, patrimônio separado dos cotistas e deve ser administrado por instituição financeira controlada pela União.
5

Q668887 • Direito Administrativo • Parceria público privada Lei n 11079 04 • CESPE CEBRASPE • TCE RJ • Analista de Controle Externo Especialidade Controle Externo • 2021
À luz da legislação vigente acerca de licitações e contratos, julgue o item que se segue.
É facultada a constituição de patrimônio de afetação que não se comunicará com o restante do patrimônio do fundo garantidor de parcerias público-privadas, ficando vinculado exclusivamente à garantia em virtude da qual tiver sido constituído.
- a) Certo
- b) Errado
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Q707777 • Direito Administrativo • Parceria público privada Lei n 11079 04 • VUNESP • Câmara de São Miguel Arcanjo SP • Procurador Legislativo • 2019
Assinale a alternativa correta sobre as Parcerias Público- -Privadas (PPP).
- a)
  Em qualquer modalidade de PPP, haverá uma contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
- b)
  É cabível a cobrança de tarifa na concessão administrativa.
- c)
  É obrigatória a previsão de garantias da contraprestação do parceiro público a serem concedidas ao parceiro privado.
- d) A contratação de P P P será sempre precedida de licitação nas modalidades concorrência, tomada de preços ou leilão.
- e) O edital não pode estabelecer a inversão da ordem das fases de habilitação e julgamento, sob pena de nulidade absoluta do procedimento.
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Q701644 • Direito Administrativo • Parceria público privada Lei n 11079 04 • VUNESP • Prefeitura de Campinas SP • Auditor de Controle Interno • 2019
Um Município pretende utilizar um terreno de sua propriedade para nele construir um complexo com anfiteatro, espaço de leitura e cursos, sala para exposições e espaço para compartilhamento de recursos de escritório (coworking), para ser utilizado pela população de forma gratuita. A estimativa de custos indica que a proposta requer investimento da ordem de R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais), de forma que o Município opta por buscar parceria com a iniciativa privada. A proposta hipotética poderia, em tese, ser viabilizada por meio de
- a) parceria público-privada na modalidade patrocinada, regida pela Lei n° 11.079/2004.
- b) parceria público-privada na modalidade administrativa, regida pela Lei n° 11.079/2004.
- c) concessão comum regida pela Lei n° 8.987/1995.
- d) contrato de obras e serviços de engenharia regido pela Lei n° 8.666/93.
- e) contrato de concessão de direito real de uso, regido pela Lei n° 8.666/93.
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Q687331 • Direito Administrativo • Parceria público privada Lei n 11079 04 • CESPE CEBRASPE • TJ DF • Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento • 2019
📖 Texto associado ▼

“As Parcerias Público-Privadas (PPPs) foram instituídas, em caráter nacional, com o advento da Lei nº 11.079/04, sob a alegação de que o Estado não possui condições de realizar investimentos, em especial na área de infraestrutura, necessários ao crescimento do país” (FORTINI, 2009). Com relação ao assunto, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:

( ) Os serviços notariais e de registro não são enquadráveis tecnicamente como parcerias públicoprivadas, apesar de serem exercidos em caráter privado, sob delegação do Poder Público.
( ) As PPPs são formalizadas por meio de contratos administrativos que seguem regime licitatório próprio.
( ) Existem duas espécies de PPPs: a concessão administrativa e a concessão patrocinada.
( ) Nem sempre será objeto de uma PPP a prestação de um serviço público em sentido estrito diretamente ofertada ao usuário. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
- a) V – V – V – V.
- b) V – V – F – F.
- c) V – F – V – F.
- d) F – V – F – V.
- e) F – F – F – F.
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Q925026 • Direito Administrativo • Parceria público privada Lei n 11079 04 • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
A União divulgou edital de licitação para a contratação de parceria público-privada, para a reforma e gestão de
um presídio federal, na modalidade concessão administrativa.
A esse respeito, assinale a afirmativa correta.
- a)
  A concessão administrativa envolve, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestaçãopecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
- b)
  A contratação de parceria público-privada somente pode ser realizada para contratos com valor igualou superior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).
- c)
  Considerando se tratar de concessão administrativa, o prazo máximo de vigência do contrato é de 20anos.
- d)
  Não é possível a contratação de parceria público-privada que envolva a execução de obra pública.
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Q925040 • Direito Administrativo • Parceria público privada Lei n 11079 04 • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
📖 Texto associado ▼

Um Estado da Federação lançou um grande programa de concessões como forma de fomentar investimentos, diante das dificuldades financeiras por que vem passando. Por meio desse programa, ele pretende executar obras de interesse da população e ceder espaços públicos para a gestão da iniciativa privada. Como parte desse programa, lançou edital para restaurar um complexo esportivo com estádio de futebol, ginásio de esportes, parque aquático e quadras poliesportivas.

Diante da situação acima, assinale a afirmativa correta.
- a) O Estado pode optar por celebrar uma parceria público-privada na modalidade de concessão patrocinada, desde que o contrato tenha valor igual ou superior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) e que as receitas decorrentes da exploração dos serviços não sejam suficientes para remunerar o particular.
- b) A constituição de sociedade de propósito específico - SPE, sociedade empresária dotada de personalidade jurídica e incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria, deve ocorrer após a celebração de um contrato de PPP.
- c) O contrato deverá prever o pagamento de remuneração fixa vinculada ao desempenho do parceiro privado, segundo metas e padrões de qualidade e disponibilidade nele definidos.
- d) A contraprestação do Estado deverá ser obrigatoriamente precedida da disponibilização do serviço que é objeto do contrato de parceria público-privada; dessa forma, não é possível o pagamento de contraprestação relativa à parcela fruível do serviço contratado.

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