Questões Direito Administrativo Parceria público privada Lei n 11079 04
A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidad...
Responda: A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade de concorrência, estando aabertura do processo licitatório condicionada a:I. Autorizaç...
💬 Comentários
Confira os comentários sobre esta questão.
Por Matheus Fernandes em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: c) A contratação de parceria público-privada (PPP) deve ser precedida de licitação na modalidade de concorrência, conforme previsto na Lei nº 11.079/2004, que regula as PPPs no Brasil.
O artigo 6º dessa lei estabelece que a abertura do processo licitatório está condicionada a alguns requisitos, entre eles a autorização da autoridade competente, fundamentada em estudo técnico que demonstre a conveniência e oportunidade da contratação (inciso I).
Também é exigido que o objeto da PPP esteja previsto no plano plurianual (PPA) em vigor no âmbito onde o contrato será celebrado (inciso II).
Além disso, a lei determina a submissão da minuta de edital e de contrato à consulta pública, mediante publicação na imprensa oficial, para garantir transparência e participação social (inciso IV).
Por outro lado, o inciso III, que trata da licença ambiental de operação ou expedição das diretrizes para o licenciamento ambiental, não está previsto como condição para a abertura do processo licitatório na Lei nº 11.079/2004. Embora a licença ambiental seja importante para a execução do contrato, ela não é requisito para iniciar a licitação da PPP.
Portanto, as afirmativas corretas são I, II e IV, correspondendo à alternativa c.
Checagem dupla: Revisando a Lei nº 11.079/2004, artigo 6º, confirma-se que os requisitos para abertura do processo licitatório são exatamente os indicados nos incisos I, II e IV, não incluindo o inciso III. Isso confirma que o gabarito oficial está correto.
O artigo 6º dessa lei estabelece que a abertura do processo licitatório está condicionada a alguns requisitos, entre eles a autorização da autoridade competente, fundamentada em estudo técnico que demonstre a conveniência e oportunidade da contratação (inciso I).
Também é exigido que o objeto da PPP esteja previsto no plano plurianual (PPA) em vigor no âmbito onde o contrato será celebrado (inciso II).
Além disso, a lei determina a submissão da minuta de edital e de contrato à consulta pública, mediante publicação na imprensa oficial, para garantir transparência e participação social (inciso IV).
Por outro lado, o inciso III, que trata da licença ambiental de operação ou expedição das diretrizes para o licenciamento ambiental, não está previsto como condição para a abertura do processo licitatório na Lei nº 11.079/2004. Embora a licença ambiental seja importante para a execução do contrato, ela não é requisito para iniciar a licitação da PPP.
Portanto, as afirmativas corretas são I, II e IV, correspondendo à alternativa c.
Checagem dupla: Revisando a Lei nº 11.079/2004, artigo 6º, confirma-se que os requisitos para abertura do processo licitatório são exatamente os indicados nos incisos I, II e IV, não incluindo o inciso III. Isso confirma que o gabarito oficial está correto.
⚠️ Clique para ver os comentários
Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo
Ver comentários