Suponha que determinado Auditor Fiscal Tributário Municipal tenha se omitido ...

Suponha que determinado Auditor Fiscal Tributário Municipal tenha se omitido na fiscalização de empresa cujo setor de atuação estava sob sua responsabilidade, mesmo após ter recebido diversas denún...

Q706374 • Direito Administrativo • Demais Disposições da Lei 8429 92 • FCC • Prefeitura de São José do Rio Preto SP • Auditor Fiscal Tributário Municipal • 2019

Suponha que determinado Auditor Fiscal Tributário Municipal tenha se omitido na fiscalização de empresa cujo setor de atuação estava sob sua responsabilidade, mesmo após ter recebido diversas denúncias de possíveis condutas fraudulentas e práticas elisivas envolvendo o recolhimento de tributos municipais. Subsequentemente, após escândalo noticiado pela imprensa, quando veio à tona todo o esquema fraudulento, o Ministério Público ajuizou ação de improbidade administrativa contra o referido servidor e em face dos sócios da empresa. Não restou comprovado que o servidor tenha recebido propina ou qualquer vantagem pecuniária, porém evidenciou-se que deixou de efetuar a regular fiscalização do estabelecimento comercial em questão. Considerando as disposições da Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal n° 8.429/1992), referida ação

a) possui base jurídica exclusivamente em relação aos particulares, em face da prática de conduta comissiva dolosa e manifesto prejuízo contra a Administração, cabendo acionamento do servidor, por sua conduta omissiva, unicamente na esfera disciplinar.
b) não encontra base jurídica, eis que improbidade pressupõe a comprovação de conduta comissiva por parte de agente público, com elemento volitivo doloso ou culpa grave, não sendo condutas omissivas capituladas como ato de improbidade de qualquer espécie.
c) terá base jurídica desde que comprovado, cumulativamente, conluio entre os particulares e o servidor com o intuito de causar prejuízo à Administração e obter vantagem pecuniária para um ou para ambos, não sendo viável o apenamento de apenas um deles isoladamente.
d) possui base jurídica exclusivamente em relação ao servidor, independentemente de comprovação de dolo, não alcançando particulares, estes que somente respondem na esfera penal por eventuais crimes praticados contra a Administração.
e) encontra base jurídica tanto em face do servidor como dos particulares que causaram prejuízo à Administração, independentemente de comprovação de enriquecimento ilícito, alcançando também condutas omissivas.

Questões sobre Demais Disposições da Lei 8429 92

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Q706322 • Direito Administrativo • Demais Disposições da Lei 8429 92 • VUNESP • Prefeitura de São José dos Campos SP • Procurador • 2019
Nos termos da doutrina existente, improbidade administrativa na Administração Pública
- a) viola o direito de receber dos órgãos públicos informações de interesse coletivo ou geral.
- b) é uma especial ou qualificada forma de imoralidade.
- c) apresenta características próprias, inconfundíveis com as características do detentor do poder.
- d)
  é a consagração da responsabilidade objetiva do Estado, sem a necessidade de comprovação de dolo ou culpa do agente que tenha dado causa ao dano.
- e) é a discriminação infundada, baseada em questões de ordem pessoal dos envolvidos.
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2

Q690494 • Direito Administrativo • Demais Disposições da Lei 8429 92 • CESPE CEBRASPE • DPE DF • Defensor Público • 2019
A respeito de improbidade administrativa e de prescrição e decadência administrativa, julgue o item subsecutivo.
São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário relativas à prática de atos dolosos ou culposos tipificados como improbidade administrativa.
- a) Certo
- b) Errado
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3

Q690478 • Direito Administrativo • Demais Disposições da Lei 8429 92 • VUNESP • Prefeitura de São José do Rio Preto SP • Procurador do Município • 2019
Assinale a alternativa que corresponde ao entendimento do STJ sobre ações civis de responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
- a) O Ministério Público tem legitimidade subsidiária para a propositura de Ação Civil de responsabilidade por atos de improbidade administrativa.
- b) A ausência da notificação do réu para a defesa prévia, prevista na Lei de Improbidade Administrativa, só acarreta nulidade processual se houver comprovado prejuízo.
- c) É possível a propositura de ação civil de improbidade administrativa exclusivamente contra o particular, sem a concomitante presença de agente público no polo passivo da demanda.
- d) Nas ações de improbidade administrativa, há litisconsórcio passivo necessário entre o agente público e os terceiros beneficiados com o ato ímprobo.
- e) No caso de agentes políticos reeleitos, o termo inicial do prazo prescricional nas ações de improbidade administrativa deve ser contado a partir do término do último mandato.
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4

Q685178 • Direito Administrativo • Demais Disposições da Lei 8429 92 • FGV • TJ CE • Técnico Judiciário Área Técnico Administrativa • 2019
João é ocupante do cargo efetivo de Técnico Judiciário do Tribunal de Justiça e exerce o cargo de gerente do departamento de compras. No exercício da função, João recebeu vantagem econômica consistente em vinte mil reais, para fazer declaração falsa sobre a quantidade de mercadorias fornecidas ao Tribunal, por força de contrato administrativo de aquisição de material de escritório firmado com determinada sociedade empresária. No caso em tela, de acordo com as disposições da Lei nº 8.429/92, João:
- a) não praticou ato de improbidade administrativa, por se tratar de servidor do Poder Judiciário, mas deve responder nas searas criminal e disciplinar;
- b) não praticou ato de improbidade administrativa, pois não houve comprovação de prejuízo ao erário, mas deve responder na seara disciplinar;
- c) praticou ato de improbidade administrativa e por isso está sujeito, dentre outras sanções, ao ressarcimento integral do dano, perda da função pública, cassação dos direitos políticos e pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente;
- d) praticou ato de improbidade administrativa e por isso está sujeito, dentre outras sanções, à perda dos valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública e pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial;
- e) praticou ato de improbidade administrativa e por isso está sujeito, dentre outras sanções, ao ressarcimento integral do dano, perda da função pública, cassação dos direitos políticos e pena privativa de liberdade por ato de corrupção a ser cumprida em regime fechado.
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Q672221 • Direito Administrativo • Demais Disposições da Lei 8429 92 • CESPE CEBRASPE • TJ PA • Analista Judiciário Programador • 2020
A Lei n.o 8.429/1992
I aplica-se apenas aos servidores públicos da administração pública direta e fundacional.
II estabelece a necessidade de observância dos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da publicidade.
III prevê a indisponibilidade de bens como medida para assegurar o integral ressarcimento do dano causado ao erário.
V excetua os atos omissivos como possíveis caracterizadores do ato de improbidade.
Estão certos apenas os itens
- a) I e II.
- b) I e IV.
- c) II e III.
- d) I, III e IV.
- e) II, III e IV.
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6

Q670190 • Direito Administrativo • Demais Disposições da Lei 8429 92 • FCC • ALAP • Analista Legislativo Assessor Jurídico Legislativo • 2020
No que se refere aos sujeitos ativos de atos de improbidade, podem sê-lo, dentre outros, os
- a) diretores de empresas estatais, no âmbito da Administração Indireta, e titulares de cargo efetivo e ocupantes de cargos em comissão, na Administração Direta.
- b) titulares de cargo efetivo, empregados públicos e ocupantes de cargos em comissão, desde que ocupem funções de direção ou chefia.
- c) servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, desde que já adquirida estabilidade.
- d) servidores públicos ocupantes de cargo ou emprego públicos, desde que investidos em suas funções há pelo menos três anos.
- e) ocupantes de cargo efetivo ou investidos em cargo ou função públicas, desde que tenham se submetido a concurso público para admissão.
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Q670014 • Direito Administrativo • Demais Disposições da Lei 8429 92 • CESPE CEBRASPE • TJ PA • Auxiliar Judiciário • 2020
A Lei n.º 8.429/1992
I aplica-se apenas aos servidores públicos da administração pública direta e fundacional.
II estabelece a necessidade de observância dos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da publicidade.
III prevê a indisponibilidade de bens como medida para assegurar o integral ressarcimento do dano causado ao erário.
IV excetua os atos omissivos como possíveis caracterizadores do ato de improbidade.
Estão certos apenas os itens
- a)
  I e II.
- b)
  I e IV.
- c)
  II e III.
- d)
  I, III e IV
- e) II, III e IV
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8

Q669575 • Direito Administrativo • Demais Disposições da Lei 8429 92 • CESPE CEBRASPE • MPE CE • Técnico Ministerial • 2020
Considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item a seguir.

A transitoriedade do exercício da função pública impossibilita a aplicação das regras relacionadas a improbidade administrativa.
- a) Certo
- b) Errado
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Q668442 • Direito Administrativo • Demais Disposições da Lei 8429 92 • CESPE CEBRASPE • MPE CE • Técnico Ministerial • 2020
Acerca da responsabilidade civil do Estado e de improbidade administrativa, julgue o item seguinte.

Nas ações de improbidade administrativa, a única função do Ministério Público é atuar obrigatoriamente como fiscal da ordem jurídica.
- a) Certo
- b) Errado
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Q668279 • Direito Administrativo • Demais Disposições da Lei 8429 92 • CESPE CEBRASPE • MPE CE • Técnico Ministerial • 2020
Considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item a seguir.
As disposições da Lei n.º 8.429/1992 são aplicáveis àquele que induzir um agente a praticar ato ímprobo.
- a) Certo
- b) Errado
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