Q706375 | Direito Processual Penal, Das Questões e Processos Incidentes, Promotor de Justiça Substituto, MPE MT, FCCÀ luz do que disciplina o Código de Processo Penal sobre o incidente de falsidade, a) a decisão irrecorrível não fará coisa julgada em prejuízo de ulterior processo penal ou civil. b) a decisão irrecorrível só fará coisa julgada nos autos da ação penal movida pelo Ministério Público para apurar a autoria da falsidade. c) tendo em vista o princípio da imparcialidade, não é possível que o juiz, de ofício, proceda à verificação da falsidade. d) não há previsão legal sobre a possibilidade de diligências no curso do incidente. e) é desnecessária a exigência de poderes especiais, na arguição de falsidade, feita por procurador constituído. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro