Nos termos da Lei Orgânica do Município de São José dos Campos, constitui ato admi...

✂️ a) medidas executórias do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.

✂️ b) criação, extinção, declaração ou modificação de direitos dos administrados não privativos de lei.

✂️ c) normas de efeitos externos, não privativas de lei.

✂️ d) fixação e alteração de preços.

✂️ e) autorização para contrato e dispensa de servidores.

Responda: Nos termos da Lei Orgânica do Município de São José dos Campos, constitui ato administrativo de competência do Prefeito, que deve ser expedido como portaria: