De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as áreas da saúde...

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as áreas da saúde, educação, cultura, desporto e lazer, ciência e tecnologia e meio ambiente configuram 

Q706399 • Direito Administrativo • Conceito e Classificação dos Serviços Públicos • VUNESP • TJ RO • Juiz de Direito Substituto • 2019

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as áreas da saúde, educação, cultura, desporto e lazer, ciência e tecnologia e meio ambiente configuram

a) serviços sociais, para os quais a Constituição Federal autoriza que particulares atuem, por direito próprio, sem que, para tanto, seja necessária delegação pelo poder público.
b) serviços sociais de titularidade do poder público, podendo ser prestados pela iniciativa privada em regime de exclusividade mediante celebração de contrato de gestão, precedido de licitação.
c) atividade econômica, pois a Constituição Federal autoriza que sejam prestados em regime de concorrência, por particulares e pelo poder público, sem que, para tanto, seja necessária delegação ou fiscalização pelo poder público.
d) serviços sociais de titularidade do poder público, podendo ser prestados pelas entidades do Terceiro Setor integrantes da Administração Pública indireta.
e) típicos serviços públicos, podendo ser prestados pela iniciativa privada em regime de delegação, sem transferência de titularidade, após regular procedimento de licitação.

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Matheus Fernandes
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: a)

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as áreas da saúde, educação, cultura, desporto e lazer, ciência e tecnologia e meio ambiente configuram serviços sociais, para os quais a Constituição Federal autoriza que particulares atuem, por direito próprio, sem que, para tanto, seja necessária delegação pelo poder público.

Isso significa que essas áreas são consideradas como serviços sociais, nos quais particulares podem atuar diretamente, sem a necessidade de uma autorização específica do poder público. Essa interpretação é importante para garantir a efetiva prestação de serviços nessas áreas, possibilitando a participação de diferentes atores na promoção do bem-estar social.

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Questões sobre Conceito e Classificação dos Serviços Públicos

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Q65608 • Direito Administrativo • Conceito e Classificação dos Serviços Públicos
É forma lícita de prestação de serviço público, dentre outras:
- a) a prestação descentralizada, por meio de autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista.
- b) a prestação indireta, por meio de concessão administrativa, de concessão patrocinada e de concessão de uso privativo de bem público.
- c) a gestão associada de serviços públicos, por meio de consórcios privados e convênios.
- d) a prestação indireta, por meio de autorização, concessão de serviço público e de concessão de direito real de uso.
- e) a prestação direta e centralizada, por meio dos órgãos e sociedades integrantes da Administração Pública.
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Q65617 • Direito Administrativo • Conceito e Classificação dos Serviços Públicos
Os serviços públicos estão sob a responsabilidade do Estado para atender, de forma eficiente, às demandas da população, proporcionando melhores condições de vida social. Nesse sentido, há diversas formas de classificar os serviços públicos. Assinale a alternativa que represente exemplo de serviço público uti universi.
- a) serviço portuário
- b) serviço de prestação jurisdicional
- c) serviço de fornecimento de água
- d) serviço de iluminação pública
- e) serviço de telefonia móvel
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Q65611 • Direito Administrativo • Conceito e Classificação dos Serviços Públicos
A respeito do serviço público, assinale a alternativa correta.
- a) O serviço público é de titularidade do Estado, podendo a sua prestação ser transferida à iniciativa privada e realizada em regime de competição.
- b) Os serviços públicos uti universi são serviços prestados a usuários determinados, sendo possível mensurar a sua utilização por cada um deles.
- c) O princípio da continuidade do serviço público impõe, necessariamente, que todos os serviços públicos sejam prestados diariamente e em período integral.
- d) Em razão dos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência, a caracterização de atividade como serviço público exige prévia autorização constitucional.
- e) As atividades que tenham como resultado a promoção de direitos fundamentais devem ser consideradas como serviço público.
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Q65618 • Direito Administrativo • Conceito e Classificação dos Serviços Públicos
Os serviços públicos podem ser oferecidos, portanto, executados, sob duas modalidades, entre elas:
- a) Sob a forma direta, quando a execução do serviço partir de determinação de algum órgão da Administração Pública e não através de alguma solicitação formalizada por usuário.
- b) De forma isenta, quando a Administração Pública promover um serviço para o qual não houve necessidade de se realizar um processo licitatório.
- c) De forma centralizada, quando a atividade é realizada por meio dos órgãos que a compõe, em seu próprio nome e sob sua inteira responsabilidade.
- d) Sob a forma desconcentrada, quando o serviço for prestado de maneira a atender uma área populacional específica, de acordo com as necessidades devidamente comprovadas.
- e) Financiada, será a forma como um serviço será prestado, caso a Administração Pública não possua recursos suficientes para realizar o mesmo e procure recursos financeiros em terceiros.
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Q65613 • Direito Administrativo • Conceito e Classificação dos Serviços Públicos
A respeito da classificação e dos princípios dos serviços públicos, assinale a alternativa correta.
- a) O princípio da modicidade tem aplicação no âmbito dos serviços públicos, procurando evitar a exclusão social.
- b) Os serviços públicos são sempre contínuos e compulsórios.
- c) Não são considerados serviços públicos os chamados serviços administrativos, que são executados pelo Estado em prol de sua organização interna.
- d) Os serviços de transporte coletivo são considerados serviços indelegáveis.
- e) Por força do princípio da eficiência, os serviços públicos são remunerados exclusivamente por tarifas, buscando-se o máximo retorno entre o equilíbrio contratual e a satisfação do interesse público.
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Q65609 • Direito Administrativo • Conceito e Classificação dos Serviços Públicos
Dentre os diferentes tipos de serviços públicos, há aqueles classificados, pela doutrina, como de utilidade pública.

Assinale a opção que apresenta características dos serviços de utilidade pública.
- a) São executados pela Administração Pública para atender às suas necessidades internas de rotina, possuindo caráter intrinsecamente instrumental.
- b) Produzem receita originária para a Administração Pública, tendo em vista sua prestação compulsória mediante o pagamento de tarifa.
- c) Têm sua conveniência reconhecida pelo Estado, podendo executá-los diretamente ou por terceiros, com remuneração realizada pelos usuários.
- d) Possuem utilização mensurável e usuário determinado, sendo necessário que a sua prestação seja feita por meio de um particular, tendo o seu financiamento oriundo de taxas.
- e) Representam o Estado de maneira essencial, garantindo ao Poder Público a sua prestação exclusiva, em função da tipicidade das atividades.
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Q65612 • Direito Administrativo • Conceito e Classificação dos Serviços Públicos
Assinale a opção que apresenta exemplo de prestação direta de serviço público.
- a) coleta seletiva de lixo
- b) execução de obra pública
- c) serviço postal
- d) serviços de radiodifusão
- e) serviços de distribuição de gás natural
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Q65607 • Direito Administrativo • Conceito e Classificação dos Serviços Públicos
Serviço público é “toda atividade material que a lei atribui ao Estado para que a exerça diretamente ou por meio de seus delegados, com o objetivo de satisfazer concretamente às necessidades coletivas, sob regime jurídico total ou parcialmente público”. (Maria Sylvia Zanella Di Pietro).

Isto posto, pode-se afirmar que:
- a) Serviços públicos indelegáveis: são aqueles que somente podem ser prestados pela Administração, em razão de estarem relacionados com as atividades inerentes do Poder Público, como por exemplo, o serviço de energia elétrica
- b) Serviços sociais: atividades que visam atender necessidades essenciais da coletividade em que há atuação não mais que da iniciativa privada
- c) Serviços administrativos: atividades que visam atender necessidades internas da Administração ou servir de base para outros serviços
- d) Serviços públicos gerais: são aqueles prestados a determinados usuários, como por exemplo, o serviço de iluminação pública
- e) Serviços comerciais ou industriais: são atividades que visam atender as necessidades individuais no aspecto econômico
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Q65605 • Direito Administrativo • Conceito e Classificação dos Serviços Públicos
Suponha que, após regular procedimento administrativo, o serviço de coleta domiciliar de lixo do Município de São Miguel Arcanjo foi concedido à Empresa M ais Limpeza. No entanto, por razões de interesse público, sem constatar qualquer vício na concessão ou irregularidade na prestação do serviço pela concessionária, o poder concedente deseja retomar o serviço público. Considerando o disposto na Lei n° 8.987/95, é correto afirmar que
- a) é hipótese de caducidade da concessão, e sua declaração depende de prévio pagamento da indenização.
- b) o Município de São Miguel Arcanjo deve proceder à anulação do contrato administrativo de concessão.
- c) é hipótese de decretação da caducidade da concessão, que é um ato discricionário do poder concedente.
- d) se configura hipótese de encampação, e o Município de São Miguel Arcanjo deverá indenizar a Empresa Mais Limpeza pelos lucros cessantes e danos emergentes.
- e) para que possa haver a encampação, o poder concedente deve demonstrar o interesse público, mediante lei autorizativa específica e prévio pagamento da indenização.
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Q65616 • Direito Administrativo • Conceito e Classificação dos Serviços Públicos
A prestação de serviços públicos pela iniciativa privada é medida
- a) obrigatória nos casos de serviços públicos que permitam o regime de lucratividade, para garantir competição e vantajosidade para o usuário.
- b) passível de ser implementada mediante descentralização da Administração, outorgando-se a titularidade e a execução sob regime de parceria público-privada.
- c) que não altera a titularidade do serviço, mas permite a exploração da execução, inclusive de forma lucrativa em determinados setores, devendo ser preservada a competitividade no certame de seleção e a modicidade tarifária, em benefício dos administrados.
- d) adotada pelo poder público quando celebra contrato de concessão comum ou de concessão patrocinada, ainda que esses modelos possam contar com aporte do poder concedente para execução das obras.
- e) que pode ser viabilizada em contraponto à prestação direta, excluídos os serviços públicos de caráter essencial, que são obrigatoriamente responsabilidade do titular do serviço público em questão.

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