Questões Direito Administrativo Conceito e Classificação dos Serviços Públicos

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as áreas da saúde, educação...

Responda: De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as áreas da saúde, educação, cultura, desporto e lazer, ciência e tecnologia e meio ambiente configuram

Q706399 | Direito Administrativo, Conceito e Classificação dos Serviços Públicos, Juiz de Direito Substituto, TJ RO, VUNESP, 2019

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as áreas da saúde, educação, cultura, desporto e lazer, ciência e tecnologia e meio ambiente configuram

a) serviços sociais, para os quais a Constituição Federal autoriza que particulares atuem, por direito próprio, sem que, para tanto, seja necessária delegação pelo poder público.
b) serviços sociais de titularidade do poder público, podendo ser prestados pela iniciativa privada em regime de exclusividade mediante celebração de contrato de gestão, precedido de licitação.
c) atividade econômica, pois a Constituição Federal autoriza que sejam prestados em regime de concorrência, por particulares e pelo poder público, sem que, para tanto, seja necessária delegação ou fiscalização pelo poder público.
d) serviços sociais de titularidade do poder público, podendo ser prestados pelas entidades do Terceiro Setor integrantes da Administração Pública indireta.
e) típicos serviços públicos, podendo ser prestados pela iniciativa privada em regime de delegação, sem transferência de titularidade, após regular procedimento de licitação.

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Por Matheus Fernandes em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: a)

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as áreas da saúde, educação, cultura, desporto e lazer, ciência e tecnologia e meio ambiente configuram serviços sociais, para os quais a Constituição Federal autoriza que particulares atuem, por direito próprio, sem que, para tanto, seja necessária delegação pelo poder público.

Isso significa que essas áreas são consideradas como serviços sociais, nos quais particulares podem atuar diretamente, sem a necessidade de uma autorização específica do poder público. Essa interpretação é importante para garantir a efetiva prestação de serviços nessas áreas, possibilitando a participação de diferentes atores na promoção do bem-estar social.

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