A Lei n° 5.591, de 14 de julho de 1994, d...

A Lei n° 5.591, de 14 de julho de 1994, delega ao Secretário Municipal de Abastecimento e Agricultura competência para criar novas feiras livres no Município de ...

Q706516 • Legislação Municipal • FCC • Prefeitura de São José do Rio Preto SP • Agente Fiscal de Posturas • 2019

A Lei n° 5.591, de 14 de julho de 1994, delega ao Secretário Municipal de Abastecimento e Agricultura competência para criar novas feiras livres no Município de São José do Rio Preto e estabelece normas relacionadas à instalação e ao funcionamento das feiras livres no âmbito municipal.

De acordo com essa Lei,

a) as feiras livres, que forem criadas ou transferidas após sua publicação, não poderão ser instaladas nem poderão funcionar a menos de cem metros de hospitais, de quartéis e de estabelecimentos de ensino.
b) o feirante deverá, no final da feira livre, desmontar a banca ou barraca, recolher a mercadoria e todo equipamento, exceto o lixo proveniente de seu comércio, desimpedindo o local no prazo de duas horas, para que os servidores municipais possam iniciar os serviços de limpeza e coleta do lixo.
c) considera-se reincidente o feirante infrator que cometer a mesma infração no prazo de seis meses, ou três infrações distintas, no prazo de doze meses.
d) o servidor que exercer fiscalização nas feiras livres será obrigado a usar, durante o seu trabalho, uniforme e identificação externa, contendo o seu nome e função, sendo proibido a ele e ao seu cônjuge ou companheiro efetuar compras nelas, quando esse servidor estiver no exercício de sua função nessas feiras.
e) ao feirante é proibido utilizar jornais, papéis usados ou quaisquer outros impressos para embrulhar os produtos comercializados nas feiras livres, exceto no caso do comércio de banana, mandioca, mamão e congêneres.

Questões de Legislação Municipal

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Q844752 • Legislação Municipal • Legislação do Município de Arapongas • FAFIPA • Guarda Municipal • 2020
Quanto ao código Q, comunicação radiofônica, é CORRETO afirmar que:
- a) QRL, significa: Qual é a mensagem?
- b) QTA, significa: Quem me chama?
- c) QTH, significa: Qual a sua posição?
- d) QRU, significa: Está na escuta?
- e) QSA, significa: Nome? Quem Fala?
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Q689669 • Legislação Municipal • FEPESE • SANEFRAI • Operador de ETA e ETE • 2019
De acordo com a Lei Complementar no 109, de 3 de março de 2010 do Município de Fraiburgo (SC), a Remoção é:
- a)
  o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, resultante do cancelamento do benefício previdenciário.
- b)
  a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em perícia médica oficial.
- c)
  ato de chamamento do candidato aprovado em concurso público para apresentação de documentos exigidos em Lei e no edital.
- d)
  o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, para exercício das funções em diversos locais no âmbito municipal.
- e) a investidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação ou aglutinação, quando invalidada a sua exoneração por decisão administrativa ou judicial.
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Q27803 • Legislação Municipal • VUNESP • Câmara de Jaboticabal SP • Assistente de Administração
Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito e enquanto o Presidente da Câmara Municipal, que é o substituto legal, não assumir o cargo, responderão pelo expediente da Prefeitura, sucessivamente, o
- a) Vereador mais antigo e o Secretário Municipal de Finanças.
- b) Secretário dos Negócios Jurídicos, o Secretário de Governo Municipal ou um dos Diretores de Departamento com funções equivalentes.
- c) Vereador com o maior número de votos, o Secretário de Governo Municipal ou um dos Diretores de Departamento com funções equivalentes.
- d) Secretário Municipal de Finanças, o Secretário de Governo ou o Vereador de maior idade.
- e) Governador ou o Presidente da Assembleia Legislativa do Estado a qual pertence o Município.
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Q57764 • Legislação Municipal • CEPERJ • Prefeitura de Saquarema RJ • Auxiliar de Educação Infantil
O Poder Executivo manterá sistema de controle interno a fim de:
- a) criar condições indispensáveis para assegurar ineficácia do controle externo e irregularidade à realização da receita e da despesa.
- b) acompanhar as execuções de programas de trabalho e do orçamento.
- c) julgar os resultados alcançados pelos administradores.
- d) autorizar a execução dos contratos e empenhar as respectivas despesas.
- e) assessorar juridicamente o prefeito e representar o município judicialmente.
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Q61294 • Legislação Municipal • Legislação Municipal de Santo André • IBAM • Prefeitura de Santo André SP • Atendente de Copa e Cozinha
Considerando as regras insertas no Estatuto do Funcionário Público de Santo André, o exercício de cargo terá início no prazo de 30 (trinta) dias contados da data:
- a) da efetivação.
- b) da homologação do concurso.
- c) da posse.
- d) do provimento.
6

Q27378 • Legislação Municipal • VUNESP • Câmara de Itatiba SP • Auxiliar Administrativo
“Complexo de normas legais e diretrizes técnicas desejado pela comunidade local para o desenvolvimento global e constante do Município, servindo de referência para todos os agentes públicos e privados que atuam na municipalidade."

Essa é uma definição jurídica a respeito
- a) da Lei Orçamentária.
- b) da Lei Orgânica Municipal.
- c) do Estatuto da Cidade.
- d) do Código de Obras e Edificações.
- e) do Plano Diretor.
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Q27344 • Legislação Municipal • Legislação do Município do Rio de Janeiro • Câmara de Rio de Janeiro RJ • Fotógrafo
O Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Municipal do Rio de Janeiro prevê expressamente como dever do servidor público:
- a) facilitar a fiscalização de todos os atos ou serviços por quem de direito
- b) comunicar, em até 10 (dez) dias, aos seus superiores, todo e qualquer ato ou fato contrá- rio ao interesse público
- c) apresentar-se ao trabalho, de segunda a quinta-feira, com vestimentas leves e adequadas
- d) utilizar as redes sociais para divulgar iniciativas relevantes do Poder Público
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Q40716 • Legislação Municipal • Prefeitura de Patos PB • Professor de Matemática
Leia as afirmativas abaixo e assinale a(s) alternativa(s) CORRETA(S):

I - O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito Municipal, auxiliado pelos Secretários Municipais e Assessores subordinados, ocupantes de cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração.
II- As atribuições do Chefe do Poder Executivo Municipal são definidas na Constituição da República, Constituição do Estado da Paraíba e na Lei Orgânica do Município.
III - As atribuições dos auxiliares diretos do Prefeito Municipal são aquelas estabelecidas pela Lei nº 3.816/2009, que dispõe sobre a Criação de Cargos, Funções e Remunerações de Servidores no Quadro Efetivo da Prefeitura de Patos.

Assinale a alternativa correta:
- a) I.
- b) III.
- c) I e II.
- d) I e III.
- e) I, II e III.
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Q61255 • Legislação Municipal • Legislação Municipal Santo André SP • IBAM • Prefeitura de Santo André SP • Auxiliar de Serviços Gerais
Nos termos em que estabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal de Santo André a concessão de medalhas do mérito ou outorga de honrarias e prêmios é de competência específica da Comissão de:
- a) Educação e Cultura.
- b) Cidadania, Direitos Humanos e Assistência Social.
- c) Assuntos Relevantes.
- d) Justiça e Redação.
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Q61293 • Legislação Municipal • Legislação Municipal de Santo André • IBAM • Prefeitura de Santo André SP • Atendente de Copa e Cozinha
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Santo André indique, dentre as alternativas abaixo, aquela que contempla matéria de competência do Presidente da Câmara.
- a) Tomar todas as medidas necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos.
- b) Interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno.
- c) Exonerar, demitir e punir os servidores da Câmara.
- d) Promulgar a Lei Orgânica do Município e suas emendas.

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