É dever do servidor cumprir as ordens imediatamente superiores mesmo quando forem manifestamente ilegais, salvo se solicitar liberação à autoridade imediatamente superior à que exarou a ordem.

Os deveres do servidor são aqueles que decorrem exclusivamente do cargo público e não da função pública.

É dever do servidor delatar imediata e diretamente à autoridade máxima do ente ao qual pertence qualquer irregularidade de que tiver conhecimento.

É dever do servidor fiscalizar em sigilo os colegas, a fim de verificar se estão atendendo aos comandos hierárquicos das autoridades superiores.

É dever do servidor frequentar cursos legalmente instituídos para aperfeiçoamento ou especialização.