A Lei n.º 8.666/1993 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a
obras e serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União,
dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. No Capítulo IV – Das Sanções Administrativas e da Tutela
Judicial, na Seção III, há a disposição dos crimes e das penas relativos à licitação. De acordo com Lei n.º
8.666/1993, assinale a alternativa correta.
✂️ a) O agente público que dispensar ou inexigir licitação, fora das hipóteses previstas em lei, estarácometendo crime. Contudo, aquele que tenha concorrido para consumação da ilegalidade nãopoderá ser penalizado.
✂️ b) Aquele que frustrar, mediante ajuste, o caráter competitivo do procedimento licitatório, como objetivo de obter para outrem vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação, nãoestará cometendo irregularidade sujeita à detenção.
✂️ c) Admitir à licitação ou celebrar contrato com empresa ou profissional declarado como inidôneo éconsiderado como crime previsto na lei em comento.
✂️ d) A devassa do sigilo da proposta apresentada em procedimento licitatório não poderá serconsiderada como crime punível com detenção e multa.
✂️ e) O licitante que se abstém ou desiste de licitar, em razão de vantagem oferecida, não poderá sofrernenhum tipo de penalidade.