De acordo com a Lei Complementar n° 17, de 17 de de...

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1Q706595 | Legislação Municipal, Agente Fiscal de Posturas, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, FCC, 2019

De acordo com a Lei Complementar n° 17, de 17 de dezembro de 1992, que institui o Código que contém as medidas do poder de polícia administrativa a cargo do Município de São José do Rio Preto, o lixo das habitações deve ser acondicionado em vasilhas apropriadas ou sacos plásticos, para ser removido pelo serviço de limpeza pública.

Segundo essa Lei Complementar, são considerados como lixo

✂️ a) os resíduos domésticos das residências e os industriais das fábricas e das oficinas.
✂️ b) os resíduos dos restaurantes, bares e lanchonetes.
✂️ c) os restos de materiais de construção.
✂️ d) as matérias excrementícias.
✂️ e) a terra, as folhas e os galhos dos jardins e quintais particulares.