Questões Direito Tributário Imposto

Pertence aos Municípios 50% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a prop...

Responda: Pertence aos Municípios 50% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios. No que se refere ao imposto em questão, é cor...


1Q706631 | Direito Tributário, Imposto, Analista Jurídico Procurador Municipal, Prefeitura de Itapevi SP, VUNESP, 2019

Pertence aos Municípios 50% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios. No que se refere ao imposto em questão, é correto afirmar que suas alíquotas mínimas são fixadas 
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