Sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, assinale a alternativa correta. A) A inscrição do débito em dívida ativa será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e interrompe a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 120 dias. B) A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição, dispensada a autenticação pela autoridade competente. C) A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção absoluta de certeza e liquidez. D) A competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, exceto o da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário. E) A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do Código Tributário Nacional, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis.

E) A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do Código Tributário Nacional, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis.

Questões Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário

Sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, assinale a alternativa co...

Responda: Sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, assinale a alternativa correta.

1Q706639 | Direito Tributário, Execução Fiscal e Processo Tributário, Procurador Legislativo, Câmara de Mauá SP, VUNESP, 2019

Sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A inscrição do débito em dívida ativa será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e interrompe a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 120 dias.
✂️ b) A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição, dispensada a autenticação pela autoridade competente.
✂️ c) A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção absoluta de certeza e liquidez.
✂️ d) A competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, exceto o da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário.
✂️ e) A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do Código Tributário Nacional, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis.