A Lei Complementar n.º 31/2005 do Município de Rondonópolis -MT estabelece as competências da Procuradoria Geral, órgão subordinado ao Prefeito Municipal, entre as quais NÃO se inclui: A) Defender em juízo ou fora dele, ativa ou passivamente, os atos e prerrogativas do Prefeito. B) Promover a cobrança administrativa e judicial da dívida ativa do Município. C) Instaurar tomada de contas especial para apuração de irregularidades, identificação dos responsáveis e quantificação do dano ao erário. D) Orientar a elaboração de projetos de lei, decretos e outros atos administrativos de competência do Prefeito ou dos Secretários Municipais.

C) Instaurar tomada de contas especial para apuração de irregularidades, identificação dos responsáveis e quantificação do dano ao erário.

Questões Legislação Municipal

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1Q706669 | Legislação Municipal, Procurador Jurídico, Prefeitura de Rondonópolis MT, Prefeitura de Rondonópolis MT, 2019

A Lei Complementar n.º 31/2005 do Município de Rondonópolis -MT estabelece as competências da Procuradoria Geral, órgão subordinado ao Prefeito Municipal, entre as quais NÃO se inclui:

✂️ a)
Defender em juízo ou fora dele, ativa ou passivamente, os atos e prerrogativas do Prefeito.
✂️ b)
Promover a cobrança administrativa e judicial da dívida ativa do Município.
✂️ c)
Instaurar tomada de contas especial para apuração de irregularidades, identificação dos responsáveis e quantificação do dano ao erário.
✂️ d) Orientar a elaboração de projetos de lei, decretos e outros atos administrativos de competência do Prefeito ou dos Secretários Municipais.