Sobre a responsabilidade civil da Administração Pública, assinale a alternativa ...

Questão de Direito Administrativo da banca IDIB aplicada no concurso CREMERJ (2019). Confira a resolução completa abaixo:

Q706699•
Direito Administrativo•
IDIB•
CREMERJ•
Advogado•
2019

Sobre a responsabilidade civil da Administração Pública, assinale a alternativa correta:

É possível que a Administração Pública seja responsabilizada por atos omissivos que gerarem danos aos particulares.

A pretensão indenizatória, decorrente de responsabilidade civil do Estado, prescreve em 03 (três) anos, conforme previsto na legislação.

Se o dano ao particular ocorrer dentro de instituições militares, a responsabilidade civil da Administração Pública será sempre de natureza subjetiva.

Na hipótese de o dano ter sido causado por militar, a Constituição Federal veda que a Administração Pública se utilize do direito de regresso.

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depende da oitiva prévia do servidor.

deve ser precedida de regular processo administrativo.

depende da verificação de hipótese prevista taxativamente na lei.

é sanção aplicável aos casos de falta grave no exercício da função.

é ato administrativo discricionário.

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Considere a seguinte situação: Pedro, servidor público, incide em acumulação remunerada de cargos públicos. O ato de sua punição pode se graduar entre a demissão ou a devolução dos valores percebidos, a critério da autoridade. Neste exemplo, o poder discricionário do ato administrativo de punição encontra-se no seguinte elemento:

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Q706699•Direito Administrativo•IDIB•CREMERJ•Advogado•2019

Q706699•
Direito Administrativo•
IDIB•
CREMERJ•
Advogado•
2019