Sobre a responsabilidade civil da Administração Pública, assinale a alternativa correta: A) É possível que a Administração Pública seja responsabilizada por atos omissivos que gerarem danos aos particulares. B) A pretensão indenizatória, decorrente de responsabilidade civil do Estado, prescreve em 03 (três) anos, conforme previsto na legislação. C) Se o dano ao particular ocorrer dentro de instituições militares, a responsabilidade civil da Administração Pública será sempre de natureza subjetiva. D) Na hipótese de o dano ter sido causado por militar, a Constituição Federal veda que a Administração Pública se utilize do direito de regresso.

A) É possível que a Administração Pública seja responsabilizada por atos omissivos que gerarem danos aos particulares.

Sobre a responsabilidade civil da Administração Pública, assinale a alternativa co...

Sobre a responsabilidade civil da Administração Pública, assinale a alternativa correta:

✂️ a) É possível que a Administração Pública seja responsabilizada por atos omissivos que gerarem danos aos particulares.
✂️ b) A pretensão indenizatória, decorrente de responsabilidade civil do Estado, prescreve em 03 (três) anos, conforme previsto na legislação.
✂️ c) Se o dano ao particular ocorrer dentro de instituições militares, a responsabilidade civil da Administração Pública será sempre de natureza subjetiva.
✂️ d) Na hipótese de o dano ter sido causado por militar, a Constituição Federal veda que a Administração Pública se utilize do direito de regresso.