1Q706699 | Direito Administrativo, Advogado, CREMERJ, IDIB, 2019Sobre a responsabilidade civil da Administração Pública, assinale a alternativa correta: ✂️ a) É possível que a Administração Pública seja responsabilizada por atos omissivos que gerarem danos aos particulares. ✂️ b) A pretensão indenizatória, decorrente de responsabilidade civil do Estado, prescreve em 03 (três) anos, conforme previsto na legislação. ✂️ c) Se o dano ao particular ocorrer dentro de instituições militares, a responsabilidade civil da Administração Pública será sempre de natureza subjetiva. ✂️ d) Na hipótese de o dano ter sido causado por militar, a Constituição Federal veda que a Administração Pública se utilize do direito de regresso. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro