Questões Direito Administrativo

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Q706754 | Direito Administrativo, Procurador, Prefeitura de Senador Rui Palmeira AL, ADMeTEC

Texto associado.


Leia as afirmativas a seguir:

I. No nível municipal, o Sistema Único de Saúde (SUS) não pode se organizar em distritos, de forma a integrar e articular recursos para a cobertura total das ações de saúde.

II. O procedimento licitatório previsto na lei nº 8.666, de 1993, caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.

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