Leia as afirmativas a seguir:I. No nível municipal, o Sistema Único de Saúd...

Questão de Direito Administrativo da banca ADM TEC aplicada no concurso Prefeitura de Senador Rui Palmeira AL (2019). Confira a resolução completa abaixo:


Leia as afirmativas a seguir:

I. No nível municipal, o Sistema Único de Saúde (SUS) não pode se organizar em distritos, de forma a integrar e articular recursos para a cobertura total das ações de saúde.

II. O procedimento licitatório previsto na lei nº 8.666, de 1993, caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.

Marque a alternativa CORRETA: