O Código Tributário do Município de Salvador das Missões define que nenhum estabelecimento poderá se instalar no município, nem será permitido o exercício de atividade ambulante, sem a prévia licença do Município, que é comprovada pela posse do respectivo:
O Código Tributário do Município de Salvador das Missões define que nenhum estab...
Questão de Legislação Municipal da banca FUNDATEC aplicada no concurso Prefeitura de Salvador das Missões RS (2019). Confira a resolução completa abaixo: