Questões Legislação Municipal

O Código Tributário do Município de Salvador das Missões define que nenhum estabel...

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1Q706841 | Legislação Municipal, Auxiliar Administrativo, Prefeitura de Salvador das Missões RS, FUNDATEC, 2019

O Código Tributário do Município de Salvador das Missões define que nenhum estabelecimento poderá se instalar no município, nem será permitido o exercício de atividade ambulante, sem a prévia licença do Município, que é comprovada pela posse do respectivo:
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