Questões Direito Administrativo Improbidade Administrativa Lei 8429 92

Marque o item INCORRETO sobre o tema: Constitui ato de improbidade administrativa ...

Responda: Marque o item INCORRETO sobre o tema: Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício...

1Q706871 | Direito Administrativo, Improbidade Administrativa Lei 8429 92, Auditor de Controle Interno Administração, Prefeitura de Viana ES, CONSULPAM, 2019

Marque o item INCORRETO sobre o tema: Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei (Lei 8.429/92), e notadamente:

✂️ a) Receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público.
✂️ b) Perceber vantagem pecuniária, indireta, para fazer a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação de serviços pelas entidades referidas no art. 1° por preço inferior ao valor de mercado.
✂️ c) Adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público.
✂️ d) Aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.

💬 Comentários

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Por Rodrigo Ferreira em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: b)

A questão aborda o tema da improbidade administrativa, conforme disposto na Lei 8.429/92. A improbidade administrativa ocorre quando um agente público obtém vantagem indevida em decorrência do exercício de suas funções.

No caso do item b), ele está correto ao afirmar que constitui ato de improbidade administrativa perceber vantagem pecuniária, indireta, para fazer a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação de serviços pelas entidades referidas no art. 1° por preço inferior ao valor de mercado. Ou seja, é considerado um ato de improbidade administrativa obter vantagem econômica ao realizar transações em desacordo com os valores de mercado.

Portanto, o item b) é o incorreto, pois está de acordo com a legislação sobre improbidade administrativa.

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