Leia as afirmativas a seguir:I. À luz da lei nº 8.666, de 1993, considera-s...

Questão de Direito Administrativo da banca ADM TEC aplicada no concurso Prefeitura de Senador Rui Palmeira AL (2019). Confira a resolução completa abaixo:

Q706905•
Direito Administrativo•
ADM TEC•
Prefeitura de Senador Rui Palmeira AL•
Procurador•
2019

Leia as afirmativas a seguir:

I. À luz da lei nº 8.666, de 1993, considera-se seguro-garantia o seguro que não garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos.

II. À luz da lei nº 8.666, de 1993, considera-se execução direta a que é feita pelos órgãos e entidades da Administração, pelos próprios meios.

Marque a alternativa CORRETA:

As duas afirmativas são verdadeiras.

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

As duas afirmativas são falsas.

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A exoneração de servidor que ocupa cargo em comissão, por decisão da autoridade superior,

depende da oitiva prévia do servidor.

deve ser precedida de regular processo administrativo.

depende da verificação de hipótese prevista taxativamente na lei.

é sanção aplicável aos casos de falta grave no exercício da função.

é ato administrativo discricionário.

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Considere a seguinte situação: Pedro, servidor público, incide em acumulação remunerada de cargos públicos. O ato de sua punição pode se graduar entre a demissão ou a devolução dos valores percebidos, a critério da autoridade. Neste exemplo, o poder discricionário do ato administrativo de punição encontra-se no seguinte elemento:

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Q706905•Direito Administrativo•ADM TEC•Prefeitura de Senador Rui Palmeira AL•Procurador•2019

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Prefeitura de Senador Rui Palmeira AL•
Procurador•
2019