Sobre o Pregão (Lei nº 10.520/2002) e o Regime Diferenciado de Contratações Públ...

Questão de Direito Administrativo da banca IDIB aplicada no concurso CREMERJ (2019). Confira a resolução completa abaixo:

Q706917•
Direito Administrativo•
IDIB•
CREMERJ•
Advogado•
2019

Sobre o Pregão (Lei nº 10.520/2002) e o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (Lei nº 12.462/11), assinale a alternativa correta:

A fase preparatória do pregão será iniciada com a convocação dos interessados.

No Regime Diferenciado de Contratações Públicas, as licitações deverão ser realizadas preferencialmente sob a forma eletrônica, admitida a presencial.

No pregão, o prazo de validade das propostas será de 30 (trinta) dias, se outro não estiver fixado no edital.

Para fins de aplicação do Regime Diferenciado de Contratações Públicas, entende-se por empreitada por preço unitário quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total.

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A exoneração de servidor que ocupa cargo em comissão, por decisão da autoridade superior,

depende da oitiva prévia do servidor.

deve ser precedida de regular processo administrativo.

depende da verificação de hipótese prevista taxativamente na lei.

é sanção aplicável aos casos de falta grave no exercício da função.

é ato administrativo discricionário.

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Considere a seguinte situação: Pedro, servidor público, incide em acumulação remunerada de cargos públicos. O ato de sua punição pode se graduar entre a demissão ou a devolução dos valores percebidos, a critério da autoridade. Neste exemplo, o poder discricionário do ato administrativo de punição encontra-se no seguinte elemento:

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Assinale a opção que indica a modalidade de licitação a ser adotada para a contratação de um serviço exclusivo de inteligência artificial para análise de dados que serão utilizados na formulação de políticas públicas pela cúpula do TJ/PA.

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Q706917•Direito Administrativo•IDIB•CREMERJ•Advogado•2019

Q706917•
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CREMERJ•
Advogado•
2019