1Q706920 | Direito Administrativo, Lei de Acesso à Informação Lei n 12527 2011, Psicólogo, Colégio Pedro II, Colégio Pedro II, 2019Texto associado. A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas pelos cidadãos. No que se refere aos seus dispositivos, é correto afirmar que ✂️ a) a informação em poder dos órgãos, observado o seu teor, poderá ser classificada como confidencial, secreta ou sigilosa. ✂️ b) as informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente da República e de seus filhos serão classificadas como secretas. ✂️ c) é dever do Estado controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e entidades, assegurando a sua proteção. ✂️ d) o acesso e a divulgação de informação classificada como sigilosa ficarão abertos a pessoas que tenham interesse em conhecê-la, mediante requerimento prévio. Resolver questão 🗨️ Comentários 2 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro