A Lei nº 12.527/20...

Art. 25. É dever do Estado controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e entidades, assegurando a sua proteção.

Veremos item por item.

a) Incorreta. As informações podem ser classificadas como ultrassecretas, secretas e reservada. Veja no artigo 24 da Lei:

"Art. 24. A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada."

b) Incorreta. Não serão classificadas como secretas, e sim como reservadas. Isto também está presente no artigo 24, porém no parágrafo 2º:

"§ 2º As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas como reservadas e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição."

c) Correto. Como disposto no artigo 25:

Art. 25. É dever do Estado controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e entidades, assegurando a sua proteção.

d) Incorreto. Órgãos têm o dever de divulgar a informação de imediato quando solicitado e, caso seja alguma informação de interesse coletivo, a divulgação deverá ser feita sem a necessidade de requerimento (transparência ativa). Contudo, se a informação for sigilosa ou pessoal, elas precisarão ser protegidas. Observe:

"Art. 25. É dever do Estado controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e entidades, assegurando a sua proteção. (Regulamento)

§ 1º O acesso, a divulgação e o tratamento de informação classificada como sigilosa ficarão restritos a pessoas que tenham necessidade de conhecê-la e que sejam devidamente credenciadas na forma do regulamento, sem prejuízo das atribuições dos agentes públicos autorizados por lei."

Portanto, gabarito correto letra C.