Leia as afirmativas a seguir:I. A perícia de constatação do dano ambiental ...

Questão de Direito Ambiental da banca ADM TEC aplicada no concurso Prefeitura de Senador Rui Palmeira AL (2019). Confira a resolução completa abaixo:


Leia as afirmativas a seguir:

I. A perícia de constatação do dano ambiental não pode fixar o montante do prejuízo causado para efeitos de prestação de fiança e cálculo de multa.

II. Não é atribuição do município, em seu âmbito administrativo, elaborar normas técnicas e estabelecer padrões de qualidade e parâmetros de custos que caracterizam a assistência à saúde.

Marque a alternativa CORRETA: