Perseu Gregório solicitou informações sobre assunto não sigiloso a determinado órgão público, mas este indeferiu seu pedido e não explicou os motivos da negativa de acesso. Nessa hipótese, nos termos da Lei n.º 12.527/2011, portanto, Perseu. A) deve recorrer ao Chefe do Poder Executivo respectivo, que é a única autoridade competente que pode liberar o acesso às informações solicitadas. B) deve se conformar com a negativa de acesso, já que a decisão do órgão público é soberana e não pode ser discutida. C) nada poderá fazer, pois a Administração pode negar as informações e não precisa explicar os seus motivos. D) terá que, obrigatoriamente, solicitar as informações por meio do Poder Judiciário. E) tem o direito de recorrer à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada para obter as informações.

E) tem o direito de recorrer à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada para obter as informações.

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Perseu Gregório solicitou informações sobre assunto não sigiloso a determinado órgão pú...

Responda: Perseu Gregório solicitou informações sobre assunto não sigiloso a determinado órgão público, mas este indeferiu seu pedido e não explicou os motivos da negativa de acesso. Nessa hipótese, nos term...

1Q7070 | Conhecimentos Específicos, Oficial Administrativo, Polícia Civil SP, VUNESP

Perseu Gregório solicitou informações sobre assunto não sigiloso a determinado órgão público, mas este indeferiu seu pedido e não explicou os motivos da negativa de acesso. Nessa hipótese, nos termos da Lei n.º 12.527/2011, portanto, Perseu.

✂️ a) deve recorrer ao Chefe do Poder Executivo respectivo, que é a única autoridade competente que pode liberar o acesso às informações solicitadas.
✂️ b) deve se conformar com a negativa de acesso, já que a decisão do órgão público é soberana e não pode ser discutida.
✂️ c) nada poderá fazer, pois a Administração pode negar as informações e não precisa explicar os seus motivos.
✂️ d) terá que, obrigatoriamente, solicitar as informações por meio do Poder Judiciário.
✂️ e) tem o direito de recorrer à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada para obter as informações.

💬 Comentários

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Por Roberto Francisco de Souza em 31/12/1969 21:00:00

A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.

A Lei vale para os três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive aos Tribunais de Conta e Ministério Público. Entidades privadas sem fins lucrativos também são obrigadas a dar publicidade a informações referentes ao recebimento e à destinação dos recursos públicos por elas recebidos

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