Nos termos da Lei Orgânica do Município de Fortaleza, compete ao Prefeito A) sancionar, promulgar e fazer publicar as leis e emendas à Lei Orgânica aprovadas pela Câmara Municipal e expedir os regulamentos para sua fiel execução. B) nomear e exonerar os auxiliares diretos, devendo a indicação de Secretários Municipais ser autorizada pela Câmara Municipal. C) superintender a arrecadação dos tributos, bem como a guarda e a aplicação da receita, autorizando as despesas e o pagamento dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos créditos votados pela Câmara. D) aprovar a denominação de vias e logradouros públicos. E) expedir decretos, portarias, medidas provisórias ou outros atos administrativos.

C) superintender a arrecadação dos tributos, bem como a guarda e a aplicação da receita, autorizando as despesas e o pagamento dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos créditos votados pela Câmara.

Questões Legislação Municipal

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1Q707007 | Legislação Municipal, Consultor Técnico Legislativo, Câmara Municipal de Fortaleza CE, FCC, 2019

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Fortaleza, compete ao Prefeito

✂️ a)
sancionar, promulgar e fazer publicar as leis e emendas à Lei Orgânica aprovadas pela Câmara Municipal e expedir os regulamentos para sua fiel execução.
✂️ b)
nomear e exonerar os auxiliares diretos, devendo a indicação de Secretários Municipais ser autorizada pela Câmara Municipal.
✂️ c)
superintender a arrecadação dos tributos, bem como a guarda e a aplicação da receita, autorizando as despesas e o pagamento dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos créditos votados pela Câmara.
✂️ d)
aprovar a denominação de vias e logradouros públicos.
✂️ e) expedir decretos, portarias, medidas provisórias ou outros atos administrativos.