Q707007 • Legislação Municipal • FCC • Câmara Municipal de Fortaleza CE • Consultor Técnico Legislativo • 2019 Nos termos da Lei Orgânica do Município de Fortaleza, compete ao Prefeito a) sancionar, promulgar e fazer publicar as leis e emendas à Lei Orgânica aprovadas pela Câmara Municipal e expedir os regulamentos para sua fiel execução. ✂️ b) nomear e exonerar os auxiliares diretos, devendo a indicação de Secretários Municipais ser autorizada pela Câmara Municipal. ✂️ c) superintender a arrecadação dos tributos, bem como a guarda e a aplicação da receita, autorizando as despesas e o pagamento dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos créditos votados pela Câmara. ✂️ d) aprovar a denominação de vias e logradouros públicos. ✂️ e) expedir decretos, portarias, medidas provisórias ou outros atos administrativos. ✂️ Resolver Analisando...