Assinale a alternativa incorreta: A) Algumas figuras descritas na Lei n° 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) dependem de integração, já que remetem a outras normas jurídicas ou a determinados atos administrativos cuja violação é pressuposto indispensável à configuração do ato de improbidade e consequente sancionamento. B) Vantagens sexuais obtidas pelo agente público em razão do vínculo mantido com a Administração Pública, por não terem natureza patrimonial, não ensejam a incidência da tipologia do art. 9° da Lei n° 8.429/92 (ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito). C) O sistema instituído pela Lei n° 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) não visa unicamente a proteger a parcela de natureza econômico-financeira do patrimônio público, sendo ampla e irrestrita a abordagem deste. D) A tipologia eminentemente fechada constante do caput do art. 11 da Lei n° 8.429/92 (ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública) foi adotada também na confecção dos incisos do referido dispositivo. E) Notários e registradores podem figurar como sujeitos ativos ou passivos imediatos de atos de improbidade administrativa.

D) A tipologia eminentemente fechada constante do caput do art. 11 da Lei n° 8.429/92 (ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública) foi adotada também na confecção dos incisos do referido dispositivo.

Questões Direito Administrativo Improbidade Administrativa Lei 8429 92

Assinale a alternativa

Responda: Assinale a alternativa incorreta:

1Q707053 | Direito Administrativo, Improbidade Administrativa Lei 8429 92, Promotor Substituto, MPE PR, MPE PR, 2019

Assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) Algumas figuras descritas na Lei n° 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) dependem de integração, já que remetem a outras normas jurídicas ou a determinados atos administrativos cuja violação é pressuposto indispensável à configuração do ato de improbidade e consequente sancionamento.
✂️ b) Vantagens sexuais obtidas pelo agente público em razão do vínculo mantido com a Administração Pública, por não terem natureza patrimonial, não ensejam a incidência da tipologia do art. 9° da Lei n° 8.429/92 (ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito).
✂️ c) O sistema instituído pela Lei n° 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) não visa unicamente a proteger a parcela de natureza econômico-financeira do patrimônio público, sendo ampla e irrestrita a abordagem deste.
✂️ d) A tipologia eminentemente fechada constante do caput do art. 11 da Lei n° 8.429/92 (ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública) foi adotada também na confecção dos incisos do referido dispositivo.
✂️ e)
Notários e registradores podem figurar como sujeitos ativos ou passivos imediatos de atos de improbidade administrativa.