De acordo com a Lei Complementar nº 840/2011, que dispõe quanto ao regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, assinale a alternativa correta. A) Os adicionais de insalubridade e de periculosidade são cumulativos. B) Incidência de adicional noturno sobre o adicional de serviço extraordinário é defeso. C) O subsídio pode ser objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultantes de decisão judicial. D) A remuneração ou o subsídio dos ocupantes de cargos e funções públicos da administração direta, autárquica e fundacional não podem exceder o subsídio mensal, em espécie, dos desembargadores do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. E) Gratificações, indenizações e adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento.

D) A remuneração ou o subsídio dos ocupantes de cargos e funções públicos da administração direta, autárquica e fundacional não podem exceder o subsídio mensal, em espécie, dos desembargadores do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.

Questões Legislação Estadual

De acordo com a Lei Complementar nº 840/2011, que ...

Responda: De acordo com a Lei Complementar nº 840/2011, que dispõe quanto ao regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, assinale a alternativa cor...

1Q707117 | Legislação Estadual, Escrituário, BRB, IADES, 2019

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De acordo com a Lei Complementar nº 840/2011, que dispõe quanto ao regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.

✂️ a)
Os adicionais de insalubridade e de periculosidade são cumulativos.
✂️ b)
Incidência de adicional noturno sobre o adicional de serviço extraordinário é defeso.
✂️ c)
O subsídio pode ser objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultantes de decisão judicial.
✂️ d)
A remuneração ou o subsídio dos ocupantes de cargos e funções públicos da administração direta, autárquica e fundacional não podem exceder o subsídio mensal, em espécie, dos desembargadores do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.
✂️ e)
Gratificações, indenizações e adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento.