O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, Lei nº 8.069/90) dispõe sobre a pro...

Questão de Pedagogia da banca Colégio Pedro II aplicada no concurso Colégio Pedro II (2019). Confira a resolução completa abaixo:


O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, Lei nº 8.069/90) dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Para efeitos dessa lei, considera-se criança a pessoa com até doze anos de idade. Adolescente é a pessoa entre doze e dezoito anos de idade, mas, em casos excepcionais, o Estatuto também pode ser aplicado às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.


No art. 56, o ECA determina que os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de