A organização dos serviços de transporte público coletivo de passageiros de Campinas foi estabelecida pela Lei n° 11263 de 5 de junho de 2002. De acordo com essa Lei, analise as afirmativas abaixo.
I. Compete à Secretaria de Transportes (SETRANSP), a determinação de diretrizes gerais para o sistema municipal de transporte coletivo. II. Compete à Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas S/A (EMDEC), planejar, operar, explorar, controlar e fiscalizar os serviços de transporte coletivo no âmbito do Município. III. Compete ao Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN), planejar, operar, explorar, controlar e fiscalizar os serviços de transporte coletivo no âmbito do Município. IV. Compete à Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas S/A (EMDEC), a determinação de diretrizes gerais para o sistema municipal de transporte coletivo.
Assinale a alternativa correta.
I. Compete à Secretaria de Transportes (SETRANSP), a determinação de diretrizes gerais para o sistema municipal de transporte coletivo. II. Compete à Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas S/A (EMDEC), planejar, operar, explorar, controlar e fiscalizar os serviços de transporte coletivo no âmbito do Município. III. Compete ao Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN), planejar, operar, explorar, controlar e fiscalizar os serviços de transporte coletivo no âmbito do Município. IV. Compete à Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas S/A (EMDEC), a determinação de diretrizes gerais para o sistema municipal de transporte coletivo.
Assinale a alternativa correta.