Questões Direito Administrativo

Assinale a alternativa que expressa uma possibilidade de acumulação legal de cargos.

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1Q7072 | Direito Administrativo, Oficial Administrativo, SAP SP, VUNESP

Assinale a alternativa que expressa uma possibilidade de acumulação legal de cargos.
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EVERTON PERUGINI
Por EVERTON PERUGINI em 31/12/1969 21:00:00
XVI – é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários, observando em qualquer caso o disposto no inciso XI:

a) a de dois cargos de professor;

b) a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico;

c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;”

É possível observar que não é permitida a acumulação de dois cargos técnicos, nem de um cargo técnico com outro cargo privativo de profissionais de saúde.

A propósito, o sistema constitucional como um todo opõe-se às acumulações de cargos públicos. Dessa forma, o silêncio na regra de acumulação não significa consentimento, pois toda a acumulação há de ser expressa.

Nesse sentido, as excepcionalidades em matéria de acumulação de cargos públicos são as seguintes, senão vejamos:

1.Dois cargos de Professor;

2.Um cargo de Professor com outro técnico ou científico;

3.Dois cargos ou empregos privativos de profissionais da saúde, com profissões regulamentadas.
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