Um cidadão hipossuficiente comparece à Defensoria Pública, buscando assistência judiciária para anular um auto de infração lavrado por agente do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/AM, autarquia estadual do Amazonas, que lhe teria aplicado uma sanção por infração de trânsito, sendo certo que referido cidadão não possui veículo automotor. Diante dessa situação, deve-se ajuizar ação anulatória da referida autuação em face do A) Estado do Amazonas, uma vez que as autarquias não possuem personalidade jurídica própria. B) dirigente do DETRAN/AM, uma vez que são os dirigentes que respondem pelos atos das autarquias. C) Governo do Estado do Amazonas, cabendo-lhe a responsabilidade pela atuação dos agentes estaduais. D) DETRAN/AM, pois as autarquias possuem personalidade jurídica própria, cabendo-lhes a responsabilidade pelos atos de seus agentes. E) agente que lavrou o auto de infração, pois é o causador direto da nulidade apontada.

D) DETRAN/AM, pois as autarquias possuem personalidade jurídica própria, cabendo-lhes a responsabilidade pelos atos de seus agentes.

Questões Direito Administrativo

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1Q707217 | Direito Administrativo, Assistente Técnico Administrativo, DPE AM, FCC, 2019

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Um cidadão hipossuficiente comparece à Defensoria Pública, buscando assistência judiciária para anular um auto de infração lavrado por agente do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/AM, autarquia estadual do Amazonas, que lhe teria aplicado uma sanção por infração de trânsito, sendo certo que referido cidadão não possui veículo automotor. Diante dessa situação, deve-se ajuizar ação anulatória da referida autuação em face do

✂️ a)
Estado do Amazonas, uma vez que as autarquias não possuem personalidade jurídica própria.
✂️ b)
dirigente do DETRAN/AM, uma vez que são os dirigentes que respondem pelos atos das autarquias.
✂️ c)
Governo do Estado do Amazonas, cabendo-lhe a responsabilidade pela atuação dos agentes estaduais.
✂️ d)
DETRAN/AM, pois as autarquias possuem personalidade jurídica própria, cabendo-lhes a responsabilidade pelos atos de seus agentes.
✂️ e) agente que lavrou o auto de infração, pois é o causador direto da nulidade apontada.