Uma empresa de transporte coletivo vem prestando de forma inadequada o serviço público que lhe foi concedido. Atrasos, manutenção deficiente dos veículos e irregularidades nos horários são algumas das falhas apontadas pela fiscalização do órgão estatal responsável pela concessão. Já foram aplicadas à empresa diversas multas, mas ela não mudou seu comportamento. Diante de tal situação, deve-se A) esperar o término do prazo da concessão, para escolha de outra concessionária, pois ela tem direito adquirido de manter o serviço até o termo contratual. B) converter a concessão em permissão, que tem natureza precária e pode ser revogada em qualquer tempo. C) instaurar processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa, sendo cabível a aplicação da pena de caducidade, caso comprovada a inadimplência da concessionária. D) promover a encampação da concessão, mediante autorização legislativa e indenização prévia à concessionária. E) decretar o confisco da concessão, mediante processo da verdade sabida.

C) instaurar processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa, sendo cabível a aplicação da pena de caducidade, caso comprovada a inadimplência da concessionária.

Questões Direito Administrativo

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1Q707254 | Direito Administrativo, Assistente Técnico Administrativo, DPE AM, FCC, 2019

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Uma empresa de transporte coletivo vem prestando de forma inadequada o serviço público que lhe foi concedido. Atrasos, manutenção deficiente dos veículos e irregularidades nos horários são algumas das falhas apontadas pela fiscalização do órgão estatal responsável pela concessão. Já foram aplicadas à empresa diversas multas, mas ela não mudou seu comportamento. Diante de tal situação, deve-se

✂️ a)
esperar o término do prazo da concessão, para escolha de outra concessionária, pois ela tem direito adquirido de manter o serviço até o termo contratual.
✂️ b)
converter a concessão em permissão, que tem natureza precária e pode ser revogada em qualquer tempo.
✂️ c)
instaurar processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa, sendo cabível a aplicação da pena de caducidade, caso comprovada a inadimplência da concessionária.
✂️ d)
promover a encampação da concessão, mediante autorização legislativa e indenização prévia à concessionária.
✂️ e) decretar o confisco da concessão, mediante processo da verdade sabida.