De acordo com o que estabelece a Lei municipal n° 1.628, de 30 de dezembro de 2011...

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1Q707261 | Legislação Municipal, Assistente Técnico Fazendário, Prefeitura de Manaus AM, FCC, 2019

De acordo com o que estabelece a Lei municipal n° 1.628, de 30 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o IPTU no Município de Manaus, o lançamento deste imposto:

I. Será efetuado no nome do contribuinte constante no Cadastro Imobiliário Municipal, com base nos elementos cadastrais.

II. Está sujeito a um prazo decadencial não inferior a 8 anos, quando for constatada a existência de edificações clandestinas.

III. Será efetuado de ofício, anualmente, por meio de ato normativo editado pelo chefe do Poder Executivo Municipal.

IV. Levará em conta a situação da unidade imobiliária nos 5 exercícios imediatamente anteriores.

Está correto o que se afirma em

✂️ a)
I, II, III e IV.
✂️ b)
II e IV, apenas.
✂️ c)
I e III, apenas.
✂️ d)
I e II, apenas.
✂️ e) III e IV, apenas.