Considere que, após regular procedimento licitatório, a Empresa ABC assinou contrato com o Município de São Miguel Arcanjo para prestar o serviço de limpeza urbana. Depois de alguns meses da execução regular do contrato administrativo, constatou-se a inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais, comerciais e previdenciários resultantes da execução da avença. Conforme dispõe a Lei n° 8.666/93, é correto afirmar que A) a inadimplência da Empresa ABC , com referência aos encargos trabalhistas e fiscais, transfere ao Município de São Miguel Arcanjo a responsabilidade por seu pagamento. B) a constatação do inadimplemento da Empresa ABC provoca a imediata resilição do contrato administrativo. C) o Município de São Miguel Arcanjo responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato. D) a inadimplência do contratado, com referência aos encargos comerciais e fiscais, transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento. E) a Empresa ABC não é responsável pelos encargos trabalhistas e previdenciários resultantes da execução do contrato.

C) o Município de São Miguel Arcanjo responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato.

Questões Direito Administrativo Contratos Administrativos

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1Q707264 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Procurador Legislativo, Câmara de São Miguel Arcanjo SP, VUNESP, 2019

Considere que, após regular procedimento licitatório, a Empresa ABC assinou contrato com o Município de São Miguel Arcanjo para prestar o serviço de limpeza urbana. Depois de alguns meses da execução regular do contrato administrativo, constatou-se a inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais, comerciais e previdenciários resultantes da execução da avença. Conforme dispõe a Lei n° 8.666/93, é correto afirmar que

✂️ a)
a inadimplência da Empresa ABC , com referência aos encargos trabalhistas e fiscais, transfere ao Município de São Miguel Arcanjo a responsabilidade por seu pagamento.
✂️ b)
a constatação do inadimplemento da Empresa ABC provoca a imediata resilição do contrato administrativo.
✂️ c)
o Município de São Miguel Arcanjo responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato.
✂️ d)
a inadimplência do contratado, com referência aos encargos comerciais e fiscais, transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento.
✂️ e) a Empresa ABC não é responsável pelos encargos trabalhistas e previdenciários resultantes da execução do contrato.