1Q707286 | Direito Ambiental, Procurador Jurídico, Prefeitura de Rondonópolis MT, Prefeitura de Rondonópolis MT, 2019A Lei n.º 12.651/2012, conhecida como novo Código Florestal, dispõe sobre os instrumentos a serem utilizados pelo poder público municipal para proteção das áreas verdes urbanas, entre os quais NÃO se inclui: ✂️ a) Aplicação em áreas verdes de recursos oriundos da compensação ambiental. ✂️ b) Direito de preempção para aquisição de remanescentes florestais relevantes. ✂️ c) Estabelecimento de exigência de áreas verdes nos empreendimentos comerciais. ✂️ d) Registro do parcelamento do solo para fins urbanos de loteamentos licenciados. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro