A norma da Lei n° 8.666/93 que impõe à Administração pública a obrigatoriedade de ...

Responda: A norma da Lei n° 8.666/93 que impõe à Administração pública a obrigatoriedade de publicação do extrato dos contratos firmados privilegia, sem prejuízo de outros, o princípio da

Q707303 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário Técnico Administrativo, TJ MA, FCC, 2019

A norma da Lei n° 8.666/93 que impõe à Administração pública a obrigatoriedade de publicação do extrato dos contratos firmados privilegia, sem prejuízo de outros, o princípio da

a)
eficiência, que goza de força impositiva preferencial em relação aos demais princípios que regem a Administração pública.
b)
moralidade, de obrigatória observância diante de previsão legal, ainda que não goze de status constitucional.
c)
impessoalidade, pois a Administração pública deve disponibilizar a todos as informações referentes a seus atos, inclusive como instrumento de controle externo.
d)
legalidade, que goza de força impositiva preferencial em relação aos demais princípios que regem a Administração pública.
e) publicidade, configurando, inclusive, condição de eficácia para os negócios jurídicos firmados.