Questões Direito Administrativo Intervenção do Estado na Propriedade
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Por Marcos de Castro em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
A exigência imposta por lei municipal que determina recuo de alguns centímetros na construção a ser levantada em terreno urbano constitui uma limitação administrativa.
As limitações administrativas são restrições impostas pelo Poder Público sobre a propriedade privada, visando o interesse coletivo e o bem-estar da sociedade. No caso do recuo na construção, essa medida é adotada para garantir questões como segurança, iluminação, ventilação e aspectos estéticos das edificações, contribuindo para o ordenamento urbano.
Essas limitações são estabelecidas por leis municipais, estaduais ou federais e devem ser respeitadas pelos proprietários de imóveis, sob pena de sanções legais.
A exigência imposta por lei municipal que determina recuo de alguns centímetros na construção a ser levantada em terreno urbano constitui uma limitação administrativa.
As limitações administrativas são restrições impostas pelo Poder Público sobre a propriedade privada, visando o interesse coletivo e o bem-estar da sociedade. No caso do recuo na construção, essa medida é adotada para garantir questões como segurança, iluminação, ventilação e aspectos estéticos das edificações, contribuindo para o ordenamento urbano.
Essas limitações são estabelecidas por leis municipais, estaduais ou federais e devem ser respeitadas pelos proprietários de imóveis, sob pena de sanções legais.
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