Questões Direito Administrativo Intervenção do Estado na Propriedade

A exigência imposta por lei municipal que determina recuo de alguns centímetros na cons...

Responda: A exigência imposta por lei municipal que determina recuo de alguns centímetros na construção a ser levantada em terreno urbano, constitui:

1Q707332 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade, Contador Júnior, Fundação Cultural Foz do Iguaçu, FAFIPA, 2019

A exigência imposta por lei municipal que determina recuo de alguns centímetros na construção a ser levantada em terreno urbano, constitui:
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