De acordo com a Lei municipal n° 2.251, de 02 de outubro de 2017, do Município de Manaus, o regime especial de tributação fixa anual do ISSQN foi instituído para A) as unidades profissionais de produção artesanal, cujos profissionais sejam de nacionalidade estrangeira, estejam domiciliados no Município de Manaus há mais de 2 anos e detenham o status de refugiados. B) as empresas com estabelecimento único dentro do Município de Manaus e que prestem serviços exclusivamente a tomadores localizados em outros Municípios. C) as empresas de transporte de mercadorias ou pessoas, que realizarem transporte interestadual ou intermunicipal, com início no Município de Manaus. D) os detentos que prestam serviços a tomadores localizados ou domiciliados no Município de Manaus, desde que eles sejam portadores de autorização judicial para trabalhar fora dos presídios, e que a pena remanescente corresponda a menos de 50% do total a que foi condenado. E) os profissionais autônomos, regularmente inscritos no Cadastro Mobiliário Municipal e para as sociedades uniprofissionais.

E) os profissionais autônomos, regularmente inscritos no Cadastro Mobiliário Municipal e para as sociedades uniprofissionais.

Questões Legislação Municipal

De acordo com a Lei municipal n° 2.251, de 02 de outubro de 2017, do Município de ...

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1Q707352 | Legislação Municipal, Assistente Técnico Fazendário, Prefeitura de Manaus AM, FCC, 2019

De acordo com a Lei municipal n° 2.251, de 02 de outubro de 2017, do Município de Manaus, o regime especial de tributação fixa anual do ISSQN foi instituído para

✂️ a)
as unidades profissionais de produção artesanal, cujos profissionais sejam de nacionalidade estrangeira, estejam domiciliados no Município de Manaus há mais de 2 anos e detenham o status de refugiados.
✂️ b)
as empresas com estabelecimento único dentro do Município de Manaus e que prestem serviços exclusivamente a tomadores localizados em outros Municípios.
✂️ c)
as empresas de transporte de mercadorias ou pessoas, que realizarem transporte interestadual ou intermunicipal, com início no Município de Manaus.
✂️ d)
os detentos que prestam serviços a tomadores localizados ou domiciliados no Município de Manaus, desde que eles sejam portadores de autorização judicial para trabalhar fora dos presídios, e que a pena remanescente corresponda a menos de 50% do total a que foi condenado.
✂️ e) os profissionais autônomos, regularmente inscritos no Cadastro Mobiliário Municipal e para as sociedades uniprofissionais.