De acordo com a Lei municipal n° 2.251, de 02 de outubro de 2017, do Mun...

De acordo com a Lei municipal n° 2.251, de 02 de outubro de 2017, do Município de Manaus, o regime especial de tributação fixa anual do ISSQN foi instituído para

Q707352 • Legislação Municipal • FCC • Prefeitura de Manaus AM • Assistente Técnico Fazendário • 2019

De acordo com a Lei municipal n° 2.251, de 02 de outubro de 2017, do Município de Manaus, o regime especial de tributação fixa anual do ISSQN foi instituído para

a)
as unidades profissionais de produção artesanal, cujos profissionais sejam de nacionalidade estrangeira, estejam domiciliados no Município de Manaus há mais de 2 anos e detenham o status de refugiados.
b)
as empresas com estabelecimento único dentro do Município de Manaus e que prestem serviços exclusivamente a tomadores localizados em outros Municípios.
c)
as empresas de transporte de mercadorias ou pessoas, que realizarem transporte interestadual ou intermunicipal, com início no Município de Manaus.
d)
os detentos que prestam serviços a tomadores localizados ou domiciliados no Município de Manaus, desde que eles sejam portadores de autorização judicial para trabalhar fora dos presídios, e que a pena remanescente corresponda a menos de 50% do total a que foi condenado.
e) os profissionais autônomos, regularmente inscritos no Cadastro Mobiliário Municipal e para as sociedades uniprofissionais.

Questões de Legislação Municipal

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Q844752 • Legislação Municipal • Legislação do Município de Arapongas • FAFIPA • Guarda Municipal • 2020
Quanto ao código Q, comunicação radiofônica, é CORRETO afirmar que:
- a) QRL, significa: Qual é a mensagem?
- b) QTA, significa: Quem me chama?
- c) QTH, significa: Qual a sua posição?
- d) QRU, significa: Está na escuta?
- e) QSA, significa: Nome? Quem Fala?
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Q689669 • Legislação Municipal • FEPESE • SANEFRAI • Operador de ETA e ETE • 2019
De acordo com a Lei Complementar no 109, de 3 de março de 2010 do Município de Fraiburgo (SC), a Remoção é:
- a)
  o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, resultante do cancelamento do benefício previdenciário.
- b)
  a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em perícia médica oficial.
- c)
  ato de chamamento do candidato aprovado em concurso público para apresentação de documentos exigidos em Lei e no edital.
- d)
  o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, para exercício das funções em diversos locais no âmbito municipal.
- e) a investidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação ou aglutinação, quando invalidada a sua exoneração por decisão administrativa ou judicial.
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Q27803 • Legislação Municipal • VUNESP • Câmara de Jaboticabal SP • Assistente de Administração
Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito e enquanto o Presidente da Câmara Municipal, que é o substituto legal, não assumir o cargo, responderão pelo expediente da Prefeitura, sucessivamente, o
- a) Vereador mais antigo e o Secretário Municipal de Finanças.
- b) Secretário dos Negócios Jurídicos, o Secretário de Governo Municipal ou um dos Diretores de Departamento com funções equivalentes.
- c) Vereador com o maior número de votos, o Secretário de Governo Municipal ou um dos Diretores de Departamento com funções equivalentes.
- d) Secretário Municipal de Finanças, o Secretário de Governo ou o Vereador de maior idade.
- e) Governador ou o Presidente da Assembleia Legislativa do Estado a qual pertence o Município.
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Q57764 • Legislação Municipal • CEPERJ • Prefeitura de Saquarema RJ • Auxiliar de Educação Infantil
O Poder Executivo manterá sistema de controle interno a fim de:
- a) criar condições indispensáveis para assegurar ineficácia do controle externo e irregularidade à realização da receita e da despesa.
- b) acompanhar as execuções de programas de trabalho e do orçamento.
- c) julgar os resultados alcançados pelos administradores.
- d) autorizar a execução dos contratos e empenhar as respectivas despesas.
- e) assessorar juridicamente o prefeito e representar o município judicialmente.
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Q61294 • Legislação Municipal • Legislação Municipal de Santo André • IBAM • Prefeitura de Santo André SP • Atendente de Copa e Cozinha
Considerando as regras insertas no Estatuto do Funcionário Público de Santo André, o exercício de cargo terá início no prazo de 30 (trinta) dias contados da data:
- a) da efetivação.
- b) da homologação do concurso.
- c) da posse.
- d) do provimento.
6

Q27378 • Legislação Municipal • VUNESP • Câmara de Itatiba SP • Auxiliar Administrativo
“Complexo de normas legais e diretrizes técnicas desejado pela comunidade local para o desenvolvimento global e constante do Município, servindo de referência para todos os agentes públicos e privados que atuam na municipalidade."

Essa é uma definição jurídica a respeito
- a) da Lei Orçamentária.
- b) da Lei Orgânica Municipal.
- c) do Estatuto da Cidade.
- d) do Código de Obras e Edificações.
- e) do Plano Diretor.
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Q27344 • Legislação Municipal • Legislação do Município do Rio de Janeiro • Câmara de Rio de Janeiro RJ • Fotógrafo
O Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Municipal do Rio de Janeiro prevê expressamente como dever do servidor público:
- a) facilitar a fiscalização de todos os atos ou serviços por quem de direito
- b) comunicar, em até 10 (dez) dias, aos seus superiores, todo e qualquer ato ou fato contrá- rio ao interesse público
- c) apresentar-se ao trabalho, de segunda a quinta-feira, com vestimentas leves e adequadas
- d) utilizar as redes sociais para divulgar iniciativas relevantes do Poder Público
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Q40716 • Legislação Municipal • Prefeitura de Patos PB • Professor de Matemática
Leia as afirmativas abaixo e assinale a(s) alternativa(s) CORRETA(S):

I - O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito Municipal, auxiliado pelos Secretários Municipais e Assessores subordinados, ocupantes de cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração.
II- As atribuições do Chefe do Poder Executivo Municipal são definidas na Constituição da República, Constituição do Estado da Paraíba e na Lei Orgânica do Município.
III - As atribuições dos auxiliares diretos do Prefeito Municipal são aquelas estabelecidas pela Lei nº 3.816/2009, que dispõe sobre a Criação de Cargos, Funções e Remunerações de Servidores no Quadro Efetivo da Prefeitura de Patos.

Assinale a alternativa correta:
- a) I.
- b) III.
- c) I e II.
- d) I e III.
- e) I, II e III.
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Q61255 • Legislação Municipal • Legislação Municipal Santo André SP • IBAM • Prefeitura de Santo André SP • Auxiliar de Serviços Gerais
Nos termos em que estabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal de Santo André a concessão de medalhas do mérito ou outorga de honrarias e prêmios é de competência específica da Comissão de:
- a) Educação e Cultura.
- b) Cidadania, Direitos Humanos e Assistência Social.
- c) Assuntos Relevantes.
- d) Justiça e Redação.
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Q61293 • Legislação Municipal • Legislação Municipal de Santo André • IBAM • Prefeitura de Santo André SP • Atendente de Copa e Cozinha
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Santo André indique, dentre as alternativas abaixo, aquela que contempla matéria de competência do Presidente da Câmara.
- a) Tomar todas as medidas necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos.
- b) Interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno.
- c) Exonerar, demitir e punir os servidores da Câmara.
- d) Promulgar a Lei Orgânica do Município e suas emendas.

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