Assinale a alternativa
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Por Ingrid Nunes em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: b)
Vamos analisar cada alternativa para entender por que a letra b é a correta.
A alternativa a) está incorreta porque, embora o juiz eleitoral tenha poder de polícia, a imposição de multa pela veiculação de propaganda eleitoral irregular não pode ser feita de ofício, sem que haja procedimento adequado e observância do contraditório e ampla defesa, conforme a Lei nº 9.504/97.
A alternativa b) está correta. Nos processos de registro de candidatura, o juiz eleitoral pode sim conhecer de ofício a existência de causas de inelegibilidade ou ausência de condições de elegibilidade, desde que respeitados o contraditório e a ampla defesa, conforme o artigo 22 da Lei Complementar nº 64/90, que trata das inelegibilidades.
A alternativa c) está incorreta porque a retirada da propaganda irregular em bem particular não elide automaticamente a multa prevista no artigo 37, §1º, da Lei nº 9.504/97. A multa pode ser aplicada independentemente da retirada, pois a infração já ocorreu.
A alternativa d) está incorreta porque o militar em serviço ativo é inelegível e, além disso, não pode filiar-se a partido político enquanto estiver nessa condição, conforme o artigo 14, §3º, da Constituição Federal.
A alternativa e) está incorreta porque o juiz de direito que ingressou na magistratura após 2005 está proibido de dedicar-se à atividade político-partidária, conforme o artigo 95, inciso IV, da Constituição Federal, e o artigo 28 do Estatuto da Magistratura (Lei Complementar nº 35/79).
Portanto, a alternativa b) é a única correta, pois está em conformidade com a legislação eleitoral e constitucional vigente.
Vamos analisar cada alternativa para entender por que a letra b é a correta.
A alternativa a) está incorreta porque, embora o juiz eleitoral tenha poder de polícia, a imposição de multa pela veiculação de propaganda eleitoral irregular não pode ser feita de ofício, sem que haja procedimento adequado e observância do contraditório e ampla defesa, conforme a Lei nº 9.504/97.
A alternativa b) está correta. Nos processos de registro de candidatura, o juiz eleitoral pode sim conhecer de ofício a existência de causas de inelegibilidade ou ausência de condições de elegibilidade, desde que respeitados o contraditório e a ampla defesa, conforme o artigo 22 da Lei Complementar nº 64/90, que trata das inelegibilidades.
A alternativa c) está incorreta porque a retirada da propaganda irregular em bem particular não elide automaticamente a multa prevista no artigo 37, §1º, da Lei nº 9.504/97. A multa pode ser aplicada independentemente da retirada, pois a infração já ocorreu.
A alternativa d) está incorreta porque o militar em serviço ativo é inelegível e, além disso, não pode filiar-se a partido político enquanto estiver nessa condição, conforme o artigo 14, §3º, da Constituição Federal.
A alternativa e) está incorreta porque o juiz de direito que ingressou na magistratura após 2005 está proibido de dedicar-se à atividade político-partidária, conforme o artigo 95, inciso IV, da Constituição Federal, e o artigo 28 do Estatuto da Magistratura (Lei Complementar nº 35/79).
Portanto, a alternativa b) é a única correta, pois está em conformidade com a legislação eleitoral e constitucional vigente.
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