Questões Direito Administrativo Improbidade Administrativa Lei 8429 92

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Responda: Conforme entendimento do STJ, a ação de improbidade administrativa caracteriza-se pela


1Q707473 | Direito Administrativo, Improbidade Administrativa Lei 8429 92, Analista Ministerial Direito, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

Texto associado.

Conforme entendimento do STJ, a ação de improbidade administrativa caracteriza-se pela


I impossibilidade de decretação da indisponibilidade de bens, quando ausente a prática de atos que induzam a conclusão de risco de alienação, oneração ou dilapidação patrimonial de bens do acionado;

II sujeição de eventual sentença de improcedência ao reexame necessário;

III isenção de preparo para os recursos eventualmente interpostos pelo réu;

IV não formação de litisconsórcio necessário entre o agente público e os eventuais terceiros beneficiados, por falta de previsão legal e de relação jurídica entre as partes que se obrigue a decidir de modo uniforme a demanda.


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