1Q707473 | Direito Administrativo, Improbidade Administrativa Lei 8429 92, Analista Ministerial Direito, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019Texto associado. Conforme entendimento do STJ, a ação de improbidade administrativa caracteriza-se pela I impossibilidade de decretação da indisponibilidade de bens, quando ausente a prática de atos que induzam a conclusão de risco de alienação, oneração ou dilapidação patrimonial de bens do acionado; II sujeição de eventual sentença de improcedência ao reexame necessário; III isenção de preparo para os recursos eventualmente interpostos pelo réu; IV não formação de litisconsórcio necessário entre o agente público e os eventuais terceiros beneficiados, por falta de previsão legal e de relação jurídica entre as partes que se obrigue a decidir de modo uniforme a demanda. Estão certos apenas os itens ✂️ a) I e III. ✂️ b) I e IV. ✂️ c) II e IV. ✂️ d) I, II e III. ✂️ e) II, III e IV. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro